12/01/2024 Foi publicado nesta segunda-feira (08/01), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Edital nº 01/2024, que estabelece novas condições para a renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado não ultrapasse o montante de R$ 45 milhões. Entre as novas condições se encontram a possibilidade de descontos de 100% dos…
12/01/2024 Os limites estabelecidos pela Medida Provisória (MP) n° 1.202/23 à compensação entre créditos e débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil levantam diversos questionamentos pelos contribuintes, que veem grande possibilidade de judicialização ainda no início de 2024, sobretudo com a recente regulamentação do tema pela Portaria Normativa do Ministério da Fazenda…
05/01/2024 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 304, de 2023, esclareceu que a redução da base de cálculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o valor da receita de venda já com o ICMS excluído. A consulta…
05/01/2024 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 317, de 2023, esclareceu que compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, os valores relativos a aluguéis (locação de uso e/ou gozo) de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,…
05/01/2024 A Secretaria da Fazenda do Município de são Paulo lançou, no último dia 02 de janeiro, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), instituído em dezembro por meio da edição da Instrução Normativa nº 19. Por meio desse Sistema, que servirá para alertar contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de ISS, será possível a…
05/01/2024 O momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o indébito tributário decorrente de decisão judicial é tema que comumente gera discussão e impacto no cenário tributário brasileiro. Recentemente, a solução de consulta nº 308/2023 publicada pela Receita Federal acalorou esse debate, uma vez que, na prática, antecipa a tributação da repetição de…