12/01/2024
Foi publicado nesta segunda-feira (08/01), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Edital nº 01/2024, que estabelece novas condições para a renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado não ultrapasse o montante de R$ 45 milhões.
Entre as novas condições se encontram a possibilidade de descontos de 100% dos juros de mora, multas de ofício e encargos legais cumulada com o pagamento parcelado do débito remanescente, cujos percentuais e prestações variam de acordo com a modalidade escolhida pelos contribuintes, quais sejam:
- a) Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União – como regra geral, permite-se o pagamento de entrada do montante equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, que pode ser pago em até 06 prestações. Quanto à dívida remanescente, esta estará sujeita à redução de acordo com a Capacidade de Pagamento e poderá quitada em até 114 prestações.
- b) Transação do contencioso de pequeno valor – para os débitos inscritos em dívida ativa há mais de 01 ano e cujo valor consolidado não ultrapasse 60 salários-mínimos, estes poderão ser negociados mediante o pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5%, que pode ser pago em até 05 prestações. O restante sujeita-se à redução proporcionalmente inversa ao número de prestações. Esta modalidade se aplica apenas às pessoas físicas, aos microempreendedores e às empresas de pequeno porte.
- c) Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança – nos casos de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos inscritos na dívida ativa da União estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia, é possível o parcelamento do valor a pagar, sem reduções.
O escritório P&R Advogados Associados fica à disposição para prestar orientações aos contribuintes sobre o tema.
