21/07/2020 Por Tiago Angelo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por videoconferência no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Uma das principais mudanças trazidas pela norma é a autorização para sustentação oral nos julgamentos virtuais. Os pedidos…
Monthly Archives: julho 2020
Medida Provisória 927 perde a validade
21/07/2020 A Medida Provisória nº 927/2020, que em março/2020 definiu as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19), perdeu a validade no domingo (19), tendo em vista sua não conversão em lei. Não obstante tal fato, a MP nº 927/2020 produziu efeitos no período de 22.03.2020 (data de sua publicação) a 19.07.2020, e os…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
21/07/2020 O Decreto nº 55.370/2020 (DOE de 20.07.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 21 de julho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 27 de julho de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…
Simples não aprova prorrogação de pagamento
20/07/2020 Em reunião realizada no dia 16/07, em Brasília, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação feita pelos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS) apurado no âmbito do…
Ministério da Economia suspende Siscoserv e adia registros para 2021
17/07/2020 Sistema foi desativado para redirecionamento de recursos para combate à covid-19 Por Joice Bacelo O governo federal vai cobrar em 2021 os registros das operações de importação e exportação de serviços que deixarem de ser feitos pelos contribuintes neste ano. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia dias depois de, sem muitas explicações,…
Medida Provisória Nº 992, de 16 de julho de 2020
17/07/2020 O governo federal editou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 992/2020, que cria o Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). O novo programa permite operações de crédito para empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 300 milhões, declarada em 2019, ou valor proporcional ao número de meses de funcionamento no…
Revisão de benefícios tributários estima redução de R$ 50 bi
17/07/2020 Cortes sugeridos pela Receita atingem Simples Nacional, MEI, setor agrícola e pessoa física O plano de revisão de benefícios tributários do governo estima para este ano uma redução de quase R$ 50 bilhões em renúncias de receita. Para 2021, a expectativa era de um corte ainda maior, da R$ 56 bilhões. O estudo, mantido…
Decisão do STF sobre ICMS não eleva representações penais
14/07/2020 Segundo Estados, há dificuldade de provar o dolo A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer o número de representações penais contra contribuintes no país, que convive com um alto índice de sonegação – R$ 91,5 bilhões por ano, conforme…
Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes
15/07/2020 Contribuintes estão conseguindo na Justiça suspender autuações fiscais por amortização indevida de ágio. O placar da disputa com a Receita Federal, ao contrário do que ocorre no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), está equilibrado: 30 decisões de mérito favoráveis e 28 desfavoráveis. Na discussão sobre uso de empresa veículo (constituída para a operação…
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples – PLP 9
17/07/2020 O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O…