MG – Decreto nº 48.014, de 24/07/2020 – DOE MG de 25/07/2020

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27/07/2020 Editado na última sexta-feira o Decreto nº 48.014 do Estado de MG, que, alterando Decretos anteriores, estabeleceu, dentre outras, as seguintes medidas: a) Prorrogação do prazo de validade de Certidões de Débitos Tributários (negativas e positivas com efeitos de negativas), emitidas entre 1º/01/2020 e 02/05/2020, para o dia 31/08/2020, b) Prorrogação da suspensão de…

SP – Prorrogado o período de quarentena e a suspensão das atividades não essenciais da Administração Pública do Estado

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27/07/2020 Por meio do Decreto n.º 65.088/2020 (DOE SP de 25.07.2020), o Estado de São Paulo estendeu a quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881/2020, até 10 de agosto de 2020. Da mesma forma, o Decreto prorrogou a suspensão das atividades não essenciais do âmbito da Administração estadual até o dia 10 de agosto de 2020.

Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do governo

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16/07/2020 Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos do mundo, o governador Eduardo Leite apresentou, nesta quinta-feira (16/7), as propostas que compõem a Reforma Tributária RS. As medidas foram agrupadas em oito macroestratégias, divulgados previamente na terça-feira (14/7), quando Leite e…

Receita Federal arrecadou mais de 86 bilhões em junho de 2020

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24/07/2020 A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em junho de 2020, o valor de R$ 86.258 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 29,59% em relação a junho de 2019. No período acumulado de janeiro a junho de 2020, a arrecadação alcançou o valor de R$ 665.966 milhões, representando um decréscimo pelo IPCA de 14,71%.…

Famílias procuram holdings para administrar imóveis

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24/07/2020 Tributação reduzida é um dos atrativos da alternativa Os recentes rumores sobre tributação de fortunas ou dividendos aumentaram as preocupações com sucessão e herança. Um dos mecanismos procurados têm sido as holdings imobiliárias familiares. Elas reúnem imóveis e levam a tributação da pessoa física (27,5%) para a jurídica (14,5%). A Receita Federal olha a…

Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa

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24/07/2020 Em uma das poucas decisões favoráveis aos contribuintes, a Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese recente que pode diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. O placar, porém, não tem sido favorável às companhias.…

Proposta tributária do Governo Federal

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24/07/2020 O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária. O documento foi entregue ao Congresso pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia inicial é substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS). O novo tributo teria alíquota de 12% para…

TJ-SP prorroga medidas de prevenção nos serviços extrajudiciais

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22/07/2020 A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60 dias a vigência do Provimento CG 16/20, que dispõe sobre medidas de prevenção nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo como forma de enfrentamento à Covid-19. As unidades já estavam…

Resolução nº 4.838, de 21 de Julho de 2020

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22/07/2020 Foi publicada hoje (22/07) a Resolução n° 4.838, de 2020, que dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.

RJ – Decreto nº 47.176 de 21 de Julho de 2020

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22/07/2020 Publicado no Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.176, que prorroga medidas de prevenção e combate ao Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 05/08/2020.