Editado na última sexta-feira o Decreto nº 48.014 do Estado de MG, que, alterando Decretos anteriores, estabeleceu, dentre outras, as seguintes medidas:
a) Prorrogação do prazo de validade de Certidões de Débitos Tributários (negativas e positivas com efeitos de negativas), emitidas entre 1º/01/2020 e 02/05/2020, para o dia 31/08/2020,
b) Prorrogação da suspensão de encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa até o dia 31/08/2020, exceto para evitar prescrição;
c) Prorrogação da suspensão de cientificação a contribuinte do encerramento do procedimento exploratório sem caraterização de início de ação fiscal até o dia 31/08/2020, salvo para evitar decadência;
d) Prorrogação do regime especial para fornecimento com redução na base de cálculo de óleo diesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros até último dia do primeiro mês subsequente ao do término do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo COVID-19;
e) Prorrogação, até 31/08/2020, da suspensão do prazo para prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico;
f) Prorrogação, até 31/08/2020, da suspensão do prazo de recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário;
g) Prorrogação, até 31/08/2020, do prazo para apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação).
