10/07/2020 O mero deslocamento de um produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para que exista a tributação, é indispensável a transferência de titularidade do produto industrializado. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça usou esse entendimento para rejeitar um…
Monthly Archives: julho 2020
Receita Estadual notifica estabelecimentos sobre recolhimento de ICMS-ST na venda de medicamentos com bonificação
09/07/2020 A Receita Estadual detectou falta de recolhimento de ICMS-ST sobre bonificações na venda de medicamentos, relativamente à etapa em que o varejista comercializa a mercadoria ao consumidor final, observado o disposto no art. 126 do Regulamento do ICMS do Paraná. Os estabelecimentos nos quais se constatou tais inconformidades foram comunicados (na pessoa de seus…
RS – Governo anuncia prorrogação do Regime Optativo da Substituição Tributária em 2021
10/07/2020 As 5 mil empresas gaúchas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões por ano poderão fazer a adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) também em 2021, mantendo a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). A prorrogação do regime foi anunciada nesta quinta-feira (9/7) pelo governador Eduardo Leite em…
SC – Prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos atingidos pelo desastre climático ocorrido em 30 de junho de 2020
10/07/2020 Por meio do Decreto n.º 713/2020, publicado no DOE SC de 09.07.2020, o Governo do Estado de Santa Catarina introduziu o art. 106-B ao RICMS-SC-2001, prorrogando o prazo para recolhimento do ICMS para os estabelecimentos que comprovadamente tenham sido atingidos pelo desastre climático ocorrido no dia 30/06/2020, em município que, em razão disso, tenha…
Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas
09/07/2020 Comprovante tem código de autenticidade e pode ser acessado através do Portal Nacional da Redesim A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim…
Processo Administrativo Fiscal – Aprovado parecer que orienta sobre a intepretação e a aplicação para efeito da proclamação de resultado no âmbito do Carf, em caso de empate na votação
09/07/2020 Por meio do Despacho ME nº 1/2020, o Ministro da Economia aprovou, o Parecer SEI nº 6.898/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que interpreta o alcance e aplicabilidade do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, no tocante à proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
Portaria prevê desconto de até 70% em dívidas
09/07/2020 PGFN estima que créditos considerados irrecuperáveis somem R$ 1,4 trilhão O advogado-geral da União, José Levi, publicou hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que regulamenta os dispositivos previstos na lei que derivou da MP do Contribuinte Legal. A negociação das dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública,…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
07/07/2020 O Decreto nº 55.347/2020 (DOE de 06.07.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 7 de julho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 13 de julho de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…
RJ – Decreto nº 47.152 de 06 de Julho de 2020
07/07/2020 Publicado no Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.152, que prorroga medidas de prevenção e combate ao Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 21/07/2020.
Senadores avaliam que Guedes enviará nova desoneração da folha
07/07/2020 O veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro à prorrogação até 2021 da desoneração da folha de pagamentos, que hoje vale a 17 setores da economia, é estratégico, avaliam os senadores. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá propor uma nova desoneração, inclusive ampliando a atual, mas cobrando uma contrapartida, que pode ser a inclusão…