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07/07/2020

RJ – Decreto nº 47.152 de 06 de Julho de 2020

07/07/2020

Publicado no Diário Oficial do Estado do RJ o Decreto nº 47.152, que prorroga medidas de prevenção e combate ao Covid-19. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 21/07/2020.

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