28/07/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido, por meio de nova argumentação, manter na Justiça a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. As decisões são do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São…
Monthly Archives: julho 2020
Créditos da CBS com terceirização despertam interesse de empresas
27/07/2020 Por Beatriz Olivon — De Brasília Poucos dias após a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ter sido apresentada ao Congresso, empresários já começaram a realizar consultas com advogados sobre a possibilidade de terceirizar mais funcionários para conseguir créditos do tributo. A ideia tem circulado em conversas entre executivos, advogados tributaristas e trabalhistas, que…
ISS pode ser estendido a atividades inerentes a serviços especificados em lei
27/07/2020 A cobrança do Imposto sobre Serviços pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento, na última sessão virtual do primeiro semestre, de recurso extraordinário…
Conselho Monetário Nacional altera o valor mínimo para a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior
31/07/2020 O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou na última quinta-feira (30/07) a alteração do valor mínimo para a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) por pessoas e empresas que possuam ativos em território internacional. Até então, exigia-se a declaração de quem possuísse, no exterior, patrimônio igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil…
Sancionada a Lei sobre as Assembleias Gerais Digitais
31/07/2020 A Presidência da República sancionou na no dia 28/07 a Lei nº 14.030/, convertendo em lei as disposições da Medida Provisória n° 931, editada em 30 de março de 2020. A MP 931, lembra-se, alterou, dentre outros aspectos, os prazos para realização de Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões de Sócios, referentes ao último exercício…
PR – Parcelamento do IPVA estará disponível nos próximos dias
28/07/2020 O governador do estado do Paraná sancionou na sexta-feira (24/7/2020) a Lei 23.263/20 que permite, excepcionalmente, o parcelamento do IPVA do exercício de 2020. Nessa nova oportunidade de regularização de tributos, o parcelamento poderá ser feito em até 6 vezes, com valor mínimo de parcela de uma UPF/PR, atualmente equivalente a R$ 105,94. Somente…
RS – Atualizadas as Bandeiras das regiões do Estado
28/07/2020 O Decreto nº 55.383/2020 (DOE de 27.07.2020) apresenta as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 28 de julho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 03 de agosto de 2020. Cada região deve observar as respectivas restrições previstas de acordo com a sua classificação. Como…
RS – Prazos administrativos voltam a fluir
28/07/2020 Nos termos do Decreto nº 55.384/2020 (DOE de 27.07.2020), a regra de suspensão de prazos de defesa e dos prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta, prevista no Decreto nº 55.240/2020 (DOE de 10.05.2020), que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento…
Projeto de Lei permite dedução do Imposto de Renda de doações para combate à covid-19
28/07/2020 Doações destinadas a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha para prevenção e tratamento da covid-19 podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Pela proposta, poderão…
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
28/07/2020 As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma…