17/11/2023 Como informado pela newsletter da P&R Advogados (para inscrever-se nela, clique aqui), foi incluído na pauta do STF desta semana o julgamento dos recursos de embargos de declaração apresentados pelos contribuintes nos Temas 881 e 885, em que foi definida nova tese sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária. O julgamento dos…
10/11/2023 O Estado de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (09/11/2023), a Lei n° 17.843, cuja matéria refere-se às novas transações de débito estaduais disponibilizadas aos contribuintes. Neste sentido, a lei prevê que as transações poderão contemplar, isolada ou cumulativamente, (I) a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários,…
10/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 1182060, a incidência de contribuição previdenciária sobre valores provenientes da participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores ou administradores estatutários, bem como afastou a tributação sobre a previdência privada complementar destinadas a estes colaboradores. Neste sentido, segundo o voto do relator,…
10/11/2023 O Supremo Tribunal Federal proibiu, no âmbito da Recurso Extraordinário 704815 (Tema 633) a apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A discussão do Tema 633 dizia respeito em definir se o referido direito ao crédito de ICMS estava…
10/11/2023 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, no âmbito da Apelação n° 0006564-81.2015.4.03.6100, que o recurso interposto pelo contribuinte litigante seja reexaminado à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras. No caso analisado, o contribuinte impetrou…
10/11/2023 No último dia 07/11/2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento o Recurso Especial nº 1.708.819/RS, interposto pelo contribuinte, em que se analisou a possibilidade de cobrança de multas de ofício e isolada, concomitantemente, sobre o mesmo ato realizado pelo contribuinte. No caso específico, se estava a analisar a…
09/11/2023 O Senado Federal aprovou ontem a REFORMA TRIBUTÁRIA em andamento no Congresso Nacional, cuja promessa é a de simplificar o sistema tributário nacional ao unificar tributos hoje existentes e implementar uma política de não-cumulatividade tributária que seja mais efetiva e eficaz. O texto aprovado no Congresso Nacional, com 53 votos dos Senadores (apenas quatro…
06/11/2023 O artigo da nossa advogada Isabela Weingärtner Welter foi publicado em um livro chamado “Ecological Transition and Environmental Taxation, pela Editora Giuffrè”, na Itália. O artigo se chama “The end of tax exemptions for solar energy in Brazil: what comes next?”. Confira no link: (https://lnkd.in/dD-rDr4H).
03/11/2023 A Receita Federal contrariou, por meio da Solução de Consulta n° 253, entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade da exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prescindindo da necessidade de comprovação prévia, por parte da empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida…
03/11/2023 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, no âmbito do Processo Administrativo n° 19311.720310/2017-15, a classificação atribuída pelo contribuinte litigante a produto anteriormente definido como hidratante (cuja alíquota de IPI prevista é de 22%) e que passou, então, a ser enquadrado como desodorante, para o qual é previsto a alíquota de 7%. O…