15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 196, que a imunidade de exportação, objeto de recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 674), não abarca a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas às agroindústrias (a exemplo de empresas cerealistas) que, posteriormente, vendam os referidos bens a empresas…
15/09/2023 Na segunda-feira desta semana, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1018459, Tema 935 de Repercussão Geral, em que declarou constitucional a contribuição assistencial imposta a trabalhadores não sindicalizados. A partir da tese fixada, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva,…
08/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 195, que, nas hipóteses em que há previsão de suspensão de IPI, o fabricante-remetente das matérias-primas (MP), dos produtos intermediários (PI) ou dos materiais de embalagem (ME) não serão responsabilizados pelo eventual descumprimento dos requisitos (necessários à suspensão do IPI) por parte do…
08/09/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou cobrança de valor remanescente de ITBI, no âmbito da Apelação n° 1066220-32.2022.8.26.0053, que possui como parâmetro de cálculo o valor venal do imóvel. Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança visando a afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de…
08/09/2023 O Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, por meio da qual criou o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) e regulamentou o rito administrativo e as competências relativas ao processo administrativo de aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda, bem como da…
08/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 194, que a atividade de cerealista não gera direito ao creditamento, no regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, em relação à aquisição de insumos e de equipamentos do ativo imobilizado, os quais foram utilizados na armazenagem e na secagem…
08/09/2023 Em sessão de julgamento encerrada nesta terça-feira (05/09), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso de relatoria do Min. Gurgel de Faria, apreciou pela primeira vez a possibilidade de amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…
06/09/2023 A controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia (TUSD e TUST) está afetada pela sistemática dos recursos repetitivos desde o final de 2017, quando o STJ indexou a matéria sob o nº 986 e determinou a suspensão, a nível nacional, de todos os processos em curso…
01/09/2023 O Governo Federal aprovou a Medida Provisória (MP) n° 1.184/2023, que institui regime de tributação, pelo IRPF, dos fundos de investimentos. Com as alterações previstas pelo texto da MP, o IRPF incidirá sobre os rendimentos oriundos dos fundos (I) no último dia útil dos meses de maio e novembro ou (II) na data da…
01/09/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2033310-60.2023.8.26.0000, a penhora de imóvel indicado pela empresa executada, com o fim de garantir o débito de IPTU executado, mesmo diante da recusa por parte do Município exequente. No caso, o débito de IPTU cobrado totalizava, em…