05/01/2024 A Secretaria da Fazenda do Município de são Paulo lançou, no último dia 02 de janeiro, o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), instituído em dezembro por meio da edição da Instrução Normativa nº 19. Por meio desse Sistema, que servirá para alertar contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de ISS, será possível a…
05/01/2024 O momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o indébito tributário decorrente de decisão judicial é tema que comumente gera discussão e impacto no cenário tributário brasileiro. Recentemente, a solução de consulta nº 308/2023 publicada pela Receita Federal acalorou esse debate, uma vez que, na prática, antecipa a tributação da repetição de…
29/12/2023 A discussão envolvendo a não incidência de ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ganhou novos contornos no último mês de 2023, de modo que o tema deverá ser acompanhado de perto pelos contribuintes no ano de 2024. Agora, o debate gira em torno do Convênio ICMS n°…
29/12/2023 Em 22 de dezembro de 2023, fo ipublicada a Portaria MF Nº 1.634, que aprovou o novo Regimento Interno do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo Regimento Interno promoveu diversas mudanças para o tribunal administrativo, sendo que entrará em vigor a partir de 5 de janeiro do próximo ano. Dentre as principais…
29/12/2023 Hoje foi publicada a MP nº 1.202/2023 que, entre outras providências, limitou, para fins de compensação e por meio de alterações na Lei nº 9.430/1996, a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente com débitos apurados no exercício. Em cumprimento do disposto, deverá ser observado o limite mensal que será estabelecido em ato do Ministro de…
29/12/2023 Texto da MP traz uma série de surpresas em relação ao que foi anunciado na quinta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) a medida provisória (MP) para compensar renúncias tributárias e para recuperar a…
22/12/2023 Foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.167/2023, que dispõe sobre a regularização dos débitos tributários decorrentes do julgamento de processo administrativo fiscal resolvido definitivamente a favor da Fazenda Pública pelo voto de qualidade. O voto de qualidade consiste em um mecanismo existente no âmbito dos processos administrativos federais, que…
22/12/2023 O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria na última terça-feira (19/12), que podem ser extintas as execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir. Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese pelo Tribunal: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir…
22/12/2023 O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 504 da Repercussão Geral, onde restou decidido que o crédito presumido do IPI não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS. Prevaleceu o voto do Min. Relator Luís Roberto Barroso, que salientou que o crédito presumido do IPI não pode ser enquadrado…
22/12/2023 Após mais de 30 anos de discussão, nesta quarta-feira, dia 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Reforma Tributária, Emenda Constitucional n° 19/2023, trazendo uma nova estrutura para o sistema de tributação brasileiro. O texto aprovado no Congresso Nacional, após longo e acirrado debate no ano de 2023, trouxe novas regras para a…