01/12/2023 A Lei n. 14.740, publicada em 30 de novembro de 2023, versa sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, concedendo benefícios fiscais aos contribuintes que realizarem a denúncia espontânea de dívidas ainda não constituídas. Ao dispor sobre as possibilidades de quitação, a lei traz importantes benefícios…
01/12/2023 Trata-se de julgamento envolvendo a Nestlé, que nos anos de 2009 e 2010, realizou compensações tributárias depois de denotar pagamentos em valor superior ao devido de contribuições previdenciárias. Contudo, não efetivou correção das guias de recolhimento de FGTS e de GFIPs, antes da realização das operações, deixando de gerar os referidos créditos em sistema.…
01/12/2023 Na última quarta-feira (29/11/2023), o STF concluiu o julgamento do DIFAL, decidindo que o tributo pode ser cobrado pelos Estados dos destinatários das mercadorias a partir de 05/04/2022. A discussão se estabeleceu no início de 2022, em razão de que a Lei Complementar nº 190/2022, que veio a estabelecer as regras gerais para a…
01/12/2023 O STF tem sinalizado, em recentes sessões plenárias, que analisará a constitucionalidade dos artigos 535, §8º, e 525, §15º, do Código de Processo Civil, que preveem o que o ministro Fux chamou de “ação rescisória atemporal”, porque modificam, em determinadas situações, a regra geral do prazo decadencial da ação rescisória fundada em manifesta violação…
24/11/2023 Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADIs 3952, 7070, 7078 e 7066, bem como o Tema 725, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça pautou os Temas 1125 e 1134, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira. O STF reiniciou no dia 23/11/2023 o julgamento das ADIs 7070, 7078 e…
24/11/2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou os Convênios ICMS nº 136, nº 153, nº 162 e nº 163, nos quais regulamenta benefícios tributários de ICMS. O Convênio n° 163 autorizou o estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento…
24/11/2023 A magistrada da Vara da Fazenda Pública de Itajaí anulou, no âmbito da Ação Anulatória n° 5024955-67.2020.8.24.0033, cobrança de ITBI cujos débitos foram majorados por meio de alteração do critério jurídico adotado para calcular o montante devido pelo contribuinte proprietário do imóvel. No caso analisado, o Fisco municipal desconsiderou, à época da transmissão do…
24/11/2023 O Município de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (20/11/2023), o projeto de Lei Complementar n° 019/23, que prevê a redução da alíquota de ISS incidente sobre, por exemplo, administração de fundos quaisquer e emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral. O projeto de lei prevê que a atual alíquota de 5% será reduzida…
24/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 275, que a fruição do benefício tributário de bônus de adimplência fiscal, que reduz a carga tributária do CSLL no ano-calendário correspondente, está condicionada ao recolhimento, dentro dos prazos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Neste sentido, a Receita…
24/11/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito das ADIs 5463 e 5361, a constitucionalidade da utilização de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios. No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Min. Nunes Marques, segundo o qual a previsão de uso dos depósitos não configura violação ao direito à propriedade, tampouco se enquadra…