Foi publicado no Diário Oficial de hoje o Decreto nº 62.709/2017, que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo. O mesmo prevê a possibilidade de inclusão de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, em período de adesão de 20/07/2017 a 15/08/2017.
Posts By: admin
Projeto para parcelamento de débitos é aprovado na ALESP
Fonte: Secretária da Fazenda de São Paulo O Projeto de Lei 253/2017 enviado pelo governador Geraldo Alckmin para a abertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado nesta terça-feira, 4/7. O PL integra o Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado.
Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 263 milhões em ICMS não declarado
Fonte: Secretária da Fazenda de São Paulo Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em débitos…
TRF-2ª – Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal. Foi a partir desse princípio tributário, definido como “autonomia dos estabelecimentos”, que a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a apelação…
TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grifado incorretamente na pauta
Fonte: Site Tributário nos bastidores O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local de cada sessão de julgamento e para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido.…
Convalidação de incentivos fiscais dos estados segue para sanção
Fonte: Senado Federal Após três anos de tramitação, foi aprovado o projeto que valida os benefícios concedidos pelos estados no âmbito da ‘guerra fiscal’
CARF divulga Relatório das Decisões proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016
Fonte: Ministério da Fazenda Estudo demonstra que contribuinte foi favorecido em 52,4% das decisões e Fazenda Nacional, em 47,6%
Alterações no RICARF promovem maior celeridade e eficiência institucional
Fonte: Ministério da Fazenda Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 7/7, portaria MF nº 329/2017, que promoveu alterações no regimento Interno do CARF.
CVM regulamenta Crowdfunding de Investimento
Fonte: Valor Econômico Nova regra permite a captação pública de até R$ 5 milhões por empreendedores A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/7/2017, a Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio…
Deputados quebram acordo e relatório do novo Refis dá descontos de até 99%
Fonte: Folha de São Paulo Deputados e senadores romperam o acordo com o governo e aprovaram nesta quinta-feira (14), em comissão mista que analisa a proposta, o relatório do novo Refis com condições mais favoráveis para empresas devedoras. O texto também ajuda igrejas, times de futebol, produtores de álcool, dentre outros grupos, com benefícios que…