Através do Ato TIT nº 04/2020, está prorrogado até o dia 10/05/2020 a (i) suspensão das Sessões de Julgamento das Câmaras Julgados e da Câmara Superior; (ii) não realização das publicações de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributários; e (iii) interromper os prazos processuais e expedientes físicos do TIT e unidades subordinadas e prazos processuais regidos pelo Decreto nº 54.714/2019.
