22/03/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e…
24/03/2022 1ª Seção pacificou entendimento da Corte sobre o programa de incentivo a exportação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas têm que incluir na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse entendimento…
22/03/2022 A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha, por meio da edição de uma nova norma. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou…
25/03/2022 A Lei das S.A. prevê que, anualmente, os acionistas de sociedades anônimas devam reunir-se, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de apreciar as matérias constantes do art. 132 da referida lei. Especificamente, devem ser abordados os seguintes temas: Aprovação das demonstrações financeiras e das contas dos administradores, ambos referentes ao exercício passado; Aprovação da…
25/03/2022 Segundo que dispõe a Constituição Federal, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será devido nas operações onerosas de transferência imobiliária, porém não será cobrado nas operações de subscrição de capital social com a integralização de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica ou nos casos de transferências decorrentes de sucessões empresariais:…
14/03/2022 Com a estiagem no Estado e os respectivos impactos na safra, a entrada de soja de outras Unidades da Federação no Rio Grande do Sul deve aumentar nos próximos meses. Diante do alto volume de créditos tributários de ICMS provenientes dos outros estados na aquisição de soja, inclusive em alguns casos tendo como remetentes…
18/03/2022 Contribuintes têm buscado no poder judiciário a aplicação fixa de 15% de IR sobre os ganhos obtidos em processos de abertura de capital, em detrimento da aplicação de uma tabela progressiva de 15% a 22,5%. As primeiras decisões favoráveis sobre o tema tem sido proferidas em âmbito do TRF da 3ª Região. A tese…
18/03/2022 A legislação estadual de São Paulo estabelece que deve ser aplicado como base de cálculo o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o uso do valor venal…
18/03/2022 A Câmara Superior do CARF considerou pela primeira vez que os gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Portanto, por serem considerados indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas, atendem aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou definido que os gastos com a atividade…
18/03/2022 A Petrobras busca perante o Supremo Tribunal Federal que sejam suspensos os processos que tratam da discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O entendimento firmado, por maioria dos Ministros que compõem a Suprema Corte, no julgamento do Tema 985, consolidou-se pela constitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre a…