04/03/2022 Para autor da proposta, medida do governo é ilegal 04/03/2022 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em…
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O Julgamento da ADI 6034 e a Expectativa do Reconhecimento pelo STF da Incidência do ISS sobre a Inserção de Textos Publicitários
04/03/2022 Na última sexta-feira, dia 25/02/22, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6034, onde o Estado do Rio de Janeiro defende que, ao invés do ISS, deve incidir o ICMS-comunicação sobre o serviço de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio,…
Ministro da Economia diz que governo fará proposta de redução do IPI
22/02/2022 O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (22/2) que o governo federal estuda uma proposta de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de o país avançar com urgência no processo de reindustrialização. A afirmação foi feita durante participação na CEO Conference, evento realizado pelo banco de investimentos BTG Pactual.…
Contribuintes do setor de veículos devem cumprir requisitos e prazo para usufruir da redução da Base de Cálculo do ICMS de veículos novos
23/02/2022 A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência de Termo de Acordo para aplicação…
Vetado incentivo tributário em doações para pesquisas sobre covid-19
24/02/2022 Com vetos, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) a Lei 14.305, de 2022, que institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, direcionado às empresas que fizerem doações a institutos que desenvolvam pesquisas para o enfrentamento da pandemia. Entre os itens vetados está o que possibilitava a dedução tributária no Imposto…
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
25/02/2022 Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para…
A constitucionalidade na cobrança do Funrural: julgamento do tema 281 pelo STF
25/02/2022 Está previsto para o próximo dia 17 de março o julgamento do Tema 281 (RE nº 611.601) pelo Superior Tribunal Federal, que trata da constitucionalidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), exigida atualmente do setor agroindustrial, desde que este se enquadre na categoria prevista no art. 22 A da…
STF mantém suspensos bloqueios de créditos de ICMS a municípios goianos
17/02/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás…
Congresso promulga PEC que isenta de IPTU igrejas em imóveis alugados
17/02/2022 O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, 17, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021. A emenda 116 estende a…
Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
17/02/2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma:…