29/04/2022 Diversos municípios exigem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando da ocorrência de importação de serviço proveniente do exterior (serviço iniciado e concluído fora do País). Juridicamente, há diversos problemas nesta exigência. Primeiro, a Constituição Federal não prevê que os Municípios possam instituir o ISS sobre esta materialidade. E a jurisprudência do…
22/04/2022 Em julgamento havido no Supremo Tribunal Federal (STF), os Ministros decidiram contra a tributação do salário-maternidade por entender que não se trata de ganho habitual nem contraprestação por trabalho (RE 576967 ou tema 72). Eles consideraram a cobrança, prevista na Lei nº 8.212, de 1991, inconstitucional. Pela legislação brasileira, as mães têm direito a…
22/04/2022 Em sessão virtual iniciada na última quarta feira, dia 20/04, os Ministros do STF, ao julgarem o ACO 3410, reconheceram o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) à imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal. O referido dispositivo estabelece que a União, estados, Distrito Federal…
18/04/2022 O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual defende a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de valor inferior ao salário mínimo. A manifestação leva em conta a possibilidade legal de protesto das certidões de dívida ativa e o princípio da eficiência na administração da Justiça. O posicionamento…
22/04/2022 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido do Estado do Maranhão para reverter liminar que liberou um contribuinte de pagar o diferencial de alíquotas de ICMS (Difal) em 2021. É a primeira decisão sobre o tema desde o julgamento em que os ministros proibiram a cobrança. A Procuradoria-Geral do…
22/04/2022 Com decisão foi anunciada no último dia 20/04 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o governo resolveu adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional, o Refis das MPEs. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio. Originalmente, o prazo para aderir ao…
22/04/2022 Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS no Superior Tribunal de Justiça em fevereiro de 2014, sob rito dos recursos repetitivos, restou decidido que não sofre incidência de contribuição previdenciária a cargo o empregador as parcelas referentes ao terço constitucional de férias por possuírem natureza jurídica indenizatória. Em decorrência desse entendimento, que…
13/04/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134,…
14/04/2022 A Justiça do Estado de São Paulo tem proferido decisões a fim de impedir a Fazenda Estadual de utilizar os créditos do ICMS-ST (substituição tributária), reconhecidos em processos administrativos, para abater dívidas de contribuintes. O referido crédito é gerado quando o valor de venda de um produto é menor do que o previsto. Isto…
14/04/2022 Em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a denominada “norma geral antielisão”, que permite ao Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo (em síntese, para reduzir impostos). O julgamento foi concluído com nove votos contra dois. Ficaram…