23/05/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos (debêntures) da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc). Na sessão virtual encerrada em 13/3, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
27/05/2022 O Superior Tribunal de Justiça, no mês de março, decidiu pela ilegitimidade da inclusão de montante decorrente da contabilização do ganho obtido com o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina – o PRODEC – na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Contribuinte aderiu à incentivo fical promovido pelo Estado,…
A P&R Advogados foi mais uma vez reconhecido na Análise Advocacia Regional 2022. Nesta segunda edição do ranking, o escritório assume novamente a 1º posição entre os mais admirados na categoria Escritório Especializado do RS. Parabéns a toda equipe!
20/05/2022 Empresários do regime tributário do Simples Nacional que pretendem renegociar dívidas pelo programa de Reescalonamento de Débitos (Relp) devem se atentar às formas de adesãoOs contribuintes com dívida ativa na União devem acessar o Portal Regularize para quitar os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já os que têm débitos com a…
20/05/2022 A 3ª Turma da CSRF estipulou que o tempo para a Receita Federal do Brasil questionar o uso do prejuízo fiscal pelo contribuinte é de cinco anos a partir do reconhecimento do crédito na apuração, e não a partir da data da compensação (utilização) do mesmo. Utiliza-se o prejuízo fiscal para dedução do IRPJ e, logo,…
20/05/2022 Esta semana foi publicada a Medida Provisória 1.118/2022, alterando a redação do art. 9º da Lei Complementar 192/2022, onde houve a revogação da manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis utilizado como insumos. Antes da referida MP, o artigo 9º da LC 192/2022 de contava com a seguinte redação: Art. 9º As…
20/05/2022 O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido aos estabelecimentos equiparados a industriais. Quando quis igualar indústrias e equiparadas a indústrias, lei o fez de maneira expressa, segundo o ministro Mauro Campbell. Com esse…
20/05/2022 Uma decisão tomou conta do cenário tributário esta semana: o indeferimento, pelo Min. Alexandre de Moraes, das medidas cautelares nas ADIs que tratam da cobrança do DIFAL no exercício de 2022 nas operações de venda interestadual para consumidor final não contribuinte do ICMS. As ações foram propostas tanto por Governadores (Estados do Alagoas e…
19/05/2022 Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, se encerrarão, em 2022, no último dia útil de junho e…
13/05/2022 Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de venda for inferior ao tabelado. Esse foi entendimento adotado…