08/03/202 Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar…
09/03/2022 Medida é adotada em meio à disparada no preço do petróleo A Receita Federal publicou hoje (9) instrução normativa zerando alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o botijão de gás de cozinha de 13 quilos (kg) de uso doméstico. A medida incide sobre a importação e a receita de comercialização do produto. Ficam…
09/03/2022 A Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e do Grupo Especializado Setorial de Supermercados e Alimentos (GES Super), está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo o setor de Indústria Alimentícia. A iniciativa tem como foco as operações envolvendo a comercialização de massas alimentícias com aplicação…
10/03/2022 Decisão dos ministros foi por oito votos a um O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) manter a regra que impede o acionamento do Ministério Público contra devedores de impostos antes de decisão final proferida na esfera administrativa. Essa é fase em que os contribuintes contestam a cobrança administrativamente. Por oito votos a…
10/03/2022 Medida beneficia micro e pequenas empresas O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.…
10/03/2022 O projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise O Senado aprovou, na tarde de hoje (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para os consumidores. O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em…
11/03/2022 O diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) é imposto incidente nas operações interestaduais (i) de venda para consumidor final não contribuinte do imposto e (ii) de aquisição de bens para uso e consumo e para compor o ativo imobilizado por consumidor final contribuinte do imposto. A possibilidade de instituição deste imposto encontra-se prevista…
25/02/2022 O benefício alcança todos os bens industrializados, incluindo armas e bebidas, e apenas cigarro é exceção; renúncia fiscal será de R$ 19,5 bilhões, calcula Ministério da Economia Pressionado a apresentar uma agenda positiva que ajude a impulsionar a campanha para a reeleição do presidente Jair Bolsonaro, o governo reduziu nesta sexta-feira o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).…
28/02/2022 Por Ana Luisa Saliba Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação interposta pelo governo estadual, confirmando, assim, o entendimento jurisprudencial de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado pela demanda de potência contratada, mas não utilizada,…
03/03/2022 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos da Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O juízo de 1º grau se baseou…