Pela Portaria PGFN 12.072, em vigor desde novembro de 2021, ficaram estabelecidos novos procedimentos a serem aplicados na esfera criminal decorrente de ilícitos tributários e previdenciários. Dentre eles, ficou determinado que os indícios de crime devem ser comunicados até 60 dias à polícia e ao Ministério Público, prazo contado da ciência dos fatos ou do…
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Justiça mineira autoriza que o contribuinte obtenha a restituição de créditos por dois meios: precatório e compensação
Uma empresa que não teria valores suficientes a serem compensados com o crédito que lhe foi reconhecido em decorrência da Tese do Século foi autorizada, no 1º grau da Justiça mineira, a fazer uso tanto do regime dos precatórios quanto do sistema de compensação como forma de obter os expressivos valores a que faz jus.…
Novo andamento no STJ quanto a créditos presumidos de PIS/Cofins na exportação de grãos
Em 2021 foi selecionado enquanto representativo de controvérsia recurso que trata do enquadramento das atividades desenvolvidas por sociedade empresária no conceito de produção “cerealista” para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e COFINS. Com a afetação do tema enquanto repetitivo, a 1ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça, corte…
ICMS Difal será cobrado em São Paulo a partir de abril
Após a decisão do Tema de Repercussão Geral 1093 pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de possibilitar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 190, que veicula normas gerais a respeito. Com isso, atendido o…
Novas Regras para Publicações das Sociedades Anônimas
25/01/2022 Em 1º de janeiro de 2022, entrou em vigor a nova redação do art. 289 da Lei das S/A. O novo dispositivo visa, sobretudo, a simplificar o processo de publicação das sociedades anônimas. Antes, a lei exigia que as publicações fossem realizadas em seu inteiro teor em jornal de grande circulação e no Diário…
STJ reitera exclusão da Hora Repouso Alimentação da base de cálculo da contribuição patronal
21/01/2022 Consoante dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores fazem jus a um intervalo intrajornada para fins de repouso e alimentação, chamado de Hora Repouso Alimentação (HRA), cuja duração varia conforme o tempo de trabalho e normas coletivas. Caso esse direito não seja integralmente respeitado, a norma trabalhista prevê que o empregador…
Governador de Alagoas questiona no STF prazo para cobrar ICMS Difal
21/01/2022 Estados e empresas divergem sobre a partir de quando poderá ser exigido o adicional para o comércio eletrônico Por Beatriz Olivon O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu dois pedidos para definir a partir de quando os Estados podem cobrar o diferencial de alíquota do ICMS para o comércio eletrônico (Difal). O primeiro foi…
Simples Nacional: data de regularização de dívidas é prorrogada para 31 de março
21 de janeiro de 2022 A data limite para solicitar a adesão ao Simples em 2022 continua sendo 31 de janeiro Por Eduardo Rodrigues BRASÍLIA – O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta sexta-feira, 21, o adiamento do prazo de regularização de dívidas até o dia 31 de março. A data limite para solicitar a adesão ao…
Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de assembleia especial
21 de janeiro de 2022 Por Danilo Vital Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão seria nula por ofensa à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), e não pelo fato de não ter sido confirmada por meio de assembleia especial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior…
Penhora online amplia efetividade de bloqueio de bens de grandes devedores
17 de janeiro de 2022 Dívidas de alto valor com tributos atrasados e de responsabilidade de grandes devedores estão retornando aos cofres públicos graças aos bloqueios de bens feitos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a efetividade na recuperação de…