13/09/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada nas Ações…
12/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar…
14/09/2022 O anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que trata de registro especial de bebidas alcoólicas, foi substituído pelo Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.100, de 2 de setembro de 2022. A obrigatoriedade da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46…
16/09/2022 A partir de 1º de janeiro de 2023, diversos serviços de exportação de produtos industrializados serão beneficiados com o regime aduaneiro do drawback suspensão, de modo a aumentar a competitividade para os exportadores brasileiros. Em linhas gerais, o drawback consiste em um regime aduaneiro especial de suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes em…
09/09/2022 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre/RS, proferiu recente e importante decisão em caso envolvendo amortização de “ágio interno”, que é o valor pago pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida por outra do mesmo grupo econômico. De acordo com a legislação de regência, esse valor pode ser utilizado para…
07/09/2022 A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta terça-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes. Entre anteprojetos de lei e ações para simplificação de normas, as…
05/09/2022 A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão comprar serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas com suspensão de tributos. Foi sancionada hoje (5) lei 14.440 que institui o drawback [suspensão de serviços]. A ampliação do mecanismo de drawback foi inserida na mesma lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da…
09/09/2022 A Lei Complementar nº 157/2016 foi publicada no Diário Oficinal da União em 2017 com o escopo de alterar a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), mais precisamente seu artigo 3º, o qual dispõe que, em linhas gerais, considera-se o serviço prestado e o ISS devido…
29/08/2022 O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8). Por…
30/08/2022 Cabe ao árbitro, e não ao Poder Judiciário, decidir sobre a viabilidade da instauração do tribunal arbitral para resolver conflitos existentes entre empresas que firmaram contrato, na hipótese de uma delas ter declarado falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu negar a competência da Justiça estadual do Rio…