21 de janeiro de 2022 Por Danilo Vital Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão seria nula por ofensa à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), e não pelo fato de não ter sido confirmada por meio de assembleia especial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior…
Posts By: admin
Penhora online amplia efetividade de bloqueio de bens de grandes devedores
17 de janeiro de 2022 Dívidas de alto valor com tributos atrasados e de responsabilidade de grandes devedores estão retornando aos cofres públicos graças aos bloqueios de bens feitos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a efetividade na recuperação de…
Carf admite creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com armazenagem de produtos acabados
14/01/2022 Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – instância máxima de julgamento envolvendo tributos federais em discussão na esfera administrativa – autorizou empresa sujeita ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS a descontar créditos destes tributos calculados sobre as despesas com armazenagem de produtos acabados para venda. A…
Guedes atrela apoio a Refis para empresas à aprovação de reforma do IR
13/01/2022 Estadão Conteúdo O ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou a interlocutores com a possibilidade de apoiar a aprovação do Refis das médias e grandes empresas caso o Senado aprove o projeto de reforma do Imposto de Renda. O novo programa de parcelamento de dívidas abrangeria pessoas físicas também incluiria tributos como o Imposto de…
Acordo no STJ evita exclusão do Refis e amplia prazo para quitar dívida em 25 anos
13/01/2022 Por Danilo Vital Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A solução foi descrita como “heterodoxa” pela ministra Assusete Magalhães,…
Justiça de SP tem decisões conflitantes sobre a cobrança do diferencial de ICMS
12/01/2022 Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. A 8ª Vara concedeu uma liminar a um contribuinte para que ele não…
Adesão a parcelamento provoca a perda do direito de questionar dívida
12/01/2022 A adesão ao programa de parcelamento da dívida causa, na ação que discute sua legalidade, a perda superveniente do interesse recursal da parte autora. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a validade do aumento do valor do metro quadrado de um imóvel em área de balneário para fins de incidência dos impostos devidos.…
A Reforma Tributária e o ano de 2022
12/01/2022 A Reforma Tributária não andou no ano de 2021. A bem da verdade, afirmo que o tema retrocedeu, já que o Sr. Paulo Guedes pretendeu implantar uma minirreforma para onerar ainda mais os contribuintes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu fazer este tema avançar no Congresso (tratando-o como uma possível bandeira de campanha…
Carf suspende sessões de julgamento de turmas na próxima semana
06/01/2022 A princípio, os conselheiros julgariam a partir deste mês casos acima de R$ 36 milhões antes represados Por Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamentos de turmas ordinárias e extraordinárias agendadas para a próxima semana. O motivo é a adesão de conselheiros às paralisações dos auditores fiscais…
Prescrição de dívida da Fazenda Pública é regida por Decreto 20.910/32
07/01/2022 O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no…