07/01/2022 O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no…
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Bolsonaro veta projeto que permitiria Refis para MEIs e empresas do Simples
07/01/2022 Depois de sinalizar que aprovaria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI), o presidente Jair Bolsonaro recuou e vetou integralmente a proposta. O veto presidencial…
Cancelado pelo TJSP cobranças retroativas de IPTU de incorporadoras imobiliárias
07/01/2022 O Tribunal de Justiça de São tem concedido diversas decisões cancelando cobranças retroativas de IPTU sobre o englobamento de imóveis (quando terrenos vizinhos são adquiridos para o lançamento de um só empreendimento). O englobamento imobiliário é prática comum no setor de construção civil para a construção de grandes empreendimentos. Na prática, somente quando a…
A LC 190/2022 e a (in)observância da anterioridade de exercício na exigência do DIFAL
06/01/2022 Nesta quarta-feira, 5 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar (LC) n° 190, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações de vendas interestaduais destinadas a consumidor fiscal localizado em Estado diverso daquele em que está estabelecido o vendedor do produto. A…
STF decidirá se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da CPRB
27/12/2021 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.341.464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual. O recurso foi interposto…
Cadastro de devedores
29/12/2021 É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ Por Danilo Vital É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança.…
Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022
29/12/2021 Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. As…
Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero
30/12/2021 É incabível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída, pois isso significaria criar crédito presumido, estabelecendo um benefício fiscal sem a devida previsão legal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
Governo estuda MP para tentar barrar Refis
20/12/2021 Medida ampliaria os mecanismos de transação tributária, de negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados O governo estuda editar uma medida provisória (MP) para ampliar os mecanismos de transação tributária (negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados) como alternativa ao programa de…
Área tributária tem avanços no ano, mas futuro de reformas significativas é incerto
22/12/2021 questões tributárias de alto impacto para a sociedade e para a administração pública. Enquanto isso, no Congresso Nacional, o ano se encerrará sem um desfecho sobre as “reformas” do IR (PL nº 2.337/2021) e do sistema tributário (em especial, a PEC nº 110/2019). A seguir, apresentamos um levantamento das principais matérias tributárias pautadas pelos…