16/07/2021 Em junho deste ano o Estado de São Paulo, para continuar crescendo com as negociações feitas por meio da transação tributária, instituída em junho de 2020 para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte, publicou os editais de nº 03/2021,…
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Possibilidade de elevação nos preços de medicamentos com a reforma no IR
16/07/2021 Caso seja mantida a redação do texto da reforma do Imposto de Renda (IR), apresentado pelo relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), poderá ocorrer aumento nos preços dos medicamentos com a retirada de benefícios fiscais de setores específicos mesmo havendo a redução do IRPJ, conforme alerta feito por representantes da indústria farmacêutica. Atualmente, os…
As despesas com implementação da LGPD são consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
16/07/2021 Em recente decisão, a 04ª Vara Federal de Campo Grande/MS determinou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerasse como insumo, permitindo o creditamento do PIS e da COFINS, as despesas relacionadas ao cumprimento das normas da LGPD. O precedente é favorável para os contribuintes, uma vez que, desde a promulgação da LGPD,…
Governador assina decreto que regulamenta transferência de saldo credor de ICMS de fabricantes de silos metálicos
05/07/2021 Parte de um conjunto de legislações que tem objetivo de estimular a retomada da economia do Rio Grande do Sul, a Lei 15.640, que autoriza a transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, foi regulamentada nesta segunda-feira (5/7) pelo governador Eduardo Leite. Realizada por videoconferência, a assinatura do…
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
07/07/2021 O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido homologado pela Receita Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…
Grupo Empresarial de Transporte Urbano fecha acordo com a PGFN para saldar mais de 3,12 bilhões de reais em débitos
09/07/2021 Um Grupo Empresarial que opera no transporte urbano em São Paulo fechou, nesta semana, um acordo com a PGFN para saldar dívidas tributárias. Os débitos, que somavam mais de 3 bilhões de reais, tiveram descontos de cerca de 50% em multas e juros, e o contribuinte deverá adimplir os valores, que foram reduzidos para…
Governo considera retirar o PL do IR
09/07/2021 Arminio Fraga defende os juros sobre o capital próprio que, na sua visão, é um instrumento que induz a redução da dívida. O governo considera a possibilidade de retirar da Câmara o projeto de lei 2.337/2021 da reforma do Imposto de Renda e enviar um outro, depois de consultar os setores mais importantes da…
PGFN elabora parecer para esclarecer pontos do edital de transação dos débitos de PLR
09/07/2021 A PGFN divulgou, nesta semana, o Parecer SEI nº 10.177/2021/ME, que visa esclarecer alguns do Edital nº 11/2021, o qual prevê as regras para a transação tributária de débitos originados de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros e nos resultados (PLR) por eventual descumprimento da Lei…
Insegurança jurídica tributária na industrialização por encomenda
09/07/2021 O elevado número de operações diárias de industrialização por encomenda demonstra a relevância de uma maior precisão em sua tributação, a qual vem, há algum tempo, causando incerteza e insegurança jurídica aos contribuintes. Tal operação caracteriza-se mediante o fornecimento e remessa de matéria-prima do sujeito contratante ao estabelecimento industrializador para que este realize determinado…
Carf pode julgar causas de até R$ 36 mi em sessões virtuais até dezembro
29/06/2021 Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do valor das causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. Agora, o limite que venceria no fim de junho ficará vigente até 31 de…