14/04/2022 Em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a denominada “norma geral antielisão”, que permite ao Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo (em síntese, para reduzir impostos). O julgamento foi concluído com nove votos contra dois. Ficaram…
14/04/2022 Na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre a possibilidade de redução, pelo Poder Executivo, das alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Criado pela Lei nº 12.546/2011, o Reintegra visa ressarcir o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens às empresas…
14/04/2022 As operações de fusões e aquisições têm crescido cada vez mais no mercado brasileiro e uma das principais discussões que envolvem estas transações é o preço de compra. Um mecanismo bastante adotado é a chamada cláusula de earn-out, que corresponde à parcela do preço de aquisição condicionada à performance futura da empresa alvo. A…
08/04/2022 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no último mês, manteve decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP que desconsiderou a personalidade jurídica de grupo econômico em recuperação judicial. Na ocasião, entendeu-se que algumas das empresas que compõem o grupo tiveram…
08/04/2022 Nesta semana, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça exarou decisão na qual faz uma diferenciação inédita na jurisprudência da Corte. Isso porque, diferentemente do decidido nos casos dos créditos presumidos e do diferimento de ICMS (que, para o STJ, não podem ser tributados), desta vez se entendeu que o benefício atinente à…
07/04/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado,…
05/04/2022 Há na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma diferenciação na maneira como são classificadas as verbas aportadas em planos de previdência privada aberta, como PGBL e VGBL. Elas podem ter natureza de investimento ou de seguro de vida/previdenciária, a depender do viés em que é feita essa análise. A diferença tem impacto sobre…
04/04/2022 Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos…
04/04/2022 Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
08/04/2022 A tributação sobre a folha de salários é um assunto que está constantemente em voga, com alterações e projetos visando à desoneração, tendo em vista a alta carga tributária atribuída às empresas. Importante tema que há alguns anos vem sendo objeto de discussão e que, no final de 2020, teve a matéria afetada para…