17/02/2022 O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, 17, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021. A emenda 116 estende a…
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Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
17/02/2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma:…
Mudanças em regras tributárias nos EUA afetam Brasil
18/02/2022 Recentes alterações nas regras tributárias americanas poderão acarretar aumento na carga tributária das operações entre empresas brasileiras e estado-unidenses. Em dezembro do último ano, foi aprovada a TD 9959, instrução normativa do Departamento do Tesouro americano que ampliou as exigências para o aproveitamento de créditos tributários de outros países, sobretudo daqueles que não possuem…
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido
18/02/2022 Por maioria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), no qual se discute a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva em montante superior a 100% do tributo devido. O tema cinge-se às multas punitivas não qualificadas por sonegação, fraude ou conluio. Nas palavras do Ministro Relator Luiz…
O DIFAL e a garantia da anterioridade
18/02/2022 Fevereiro de 2022, mais de trinta anos passados da promulgação da Constituição Federal de 1988, e a controvérsia jurídica em matéria tributária que está na pauta do dia diz respeito ao princípio da anterioridade – garantia das mais básicas dos contribuintes. Qual o caso? Recorre-se a uma breve digressão para explicá-lo. O Diferencial de…
Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade ininterrupta
08/02/2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Conforme a proposta, o abatimento será de 10% no caso das micro e…
Contribuinte vence no Carf disputa sobre ágio
09/02/2022 Conselheiros decidiram que laudo não precisa ser anterior à operação que gera o ágio para ele ser amortizado Os contribuintes obtiveram um importante precedente para os casos de ágio em julgamento realizado ontem na 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pelo novo voto de desempate, favorável aos contribuintes, os conselheiros decidiram…
A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
11/02/2022 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangimento ilegal em razão da obtenção direta de…
Concedidas liminares para barrar as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021 às empresas participantes do PAT
11/02/2022 Após alguns meses da publicação do Decreto nº 10.854/2021 – o qual determinou limitações à dedução do Imposto de Renda pago pelas empresas participantes do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) – já vêm sendo concedidas, nos Tribunais Regionais Federais do país, decisões liminares de afastamento dessas restrições. Desembargadores do TRF1 e no TRF3…
A possível modulação de efeitos da decisão de não incidência de IR e CSLL sobre a Selic
11/02/2022 Nesta semana, houve a oposição de embargos de declaração da PGFN ao acordão do tema 962 do STF – a não incidência de IRPJ e CSLL sobre Taxa Selic na repetição do indébito tributário. Ao julgar o Leading Case RE 1.063.187, em 24 de setembro de 2021, os Ministros decidiram que os juros de…