03/03/2022 Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente. O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Assim decidiu a juíza de Direito Marialice Camargo Bianchi, da…
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DF: Juiz suspende cobrança de Difal a empresa em 2022
04/03/2022 Aplicando os princípios da anterioridade nonagesimal, o magistrado concluiu que o DF não poderá exigir o Difal da empresa no exercício de 2022, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais. Em liminar, o juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, suspendeu a exigibilidade do Difal…
Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
04/03/2022 Para autor da proposta, medida do governo é ilegal 04/03/2022 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em…
O Julgamento da ADI 6034 e a Expectativa do Reconhecimento pelo STF da Incidência do ISS sobre a Inserção de Textos Publicitários
04/03/2022 Na última sexta-feira, dia 25/02/22, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6034, onde o Estado do Rio de Janeiro defende que, ao invés do ISS, deve incidir o ICMS-comunicação sobre o serviço de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio,…
Ministro da Economia diz que governo fará proposta de redução do IPI
22/02/2022 O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (22/2) que o governo federal estuda uma proposta de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de o país avançar com urgência no processo de reindustrialização. A afirmação foi feita durante participação na CEO Conference, evento realizado pelo banco de investimentos BTG Pactual.…
Contribuintes do setor de veículos devem cumprir requisitos e prazo para usufruir da redução da Base de Cálculo do ICMS de veículos novos
23/02/2022 A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência de Termo de Acordo para aplicação…
Vetado incentivo tributário em doações para pesquisas sobre covid-19
24/02/2022 Com vetos, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) a Lei 14.305, de 2022, que institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, direcionado às empresas que fizerem doações a institutos que desenvolvam pesquisas para o enfrentamento da pandemia. Entre os itens vetados está o que possibilitava a dedução tributária no Imposto…
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
25/02/2022 Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para…
A constitucionalidade na cobrança do Funrural: julgamento do tema 281 pelo STF
25/02/2022 Está previsto para o próximo dia 17 de março o julgamento do Tema 281 (RE nº 611.601) pelo Superior Tribunal Federal, que trata da constitucionalidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), exigida atualmente do setor agroindustrial, desde que este se enquadre na categoria prevista no art. 22 A da…
STF mantém suspensos bloqueios de créditos de ICMS a municípios goianos
17/02/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás…