24/06/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provisória 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de usar os créditos de PIS e Cofins decorrentes de operações com alíquota zero…
24/06/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a tese, sob o rito dos recursos repetitivos, para fins de determinar que o bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Contudo, será mantido se o parcelamento for feito depois de…
24/06/2022 A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir…
24/06/2022 Em abril de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.988, que dispõe sobre a transação tributária, regulamentando os requisitos e as condições para realização de acordo entre contribuintes e a Fazenda Pública. A Lei buscou facilitar aos contribuintes a regularização de pendências perante o Fisco diante das consequências da pandemia. Decorrência disso, no…
17/06/222 O Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade dos votos proferidos, em plenário virtual, por ministros que se encontram hoje aposentados – na prática, Marco Aurélio e Celso de Mello. Pela regra anterior, quando havia o denominado pedido de destaque, o processo era retirado do plenário virtual e levado à sessão presencial, reiniciando-se o julgamento…
17/06/2022 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG (Tema Repetitivo 1.012), firmou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à…
17/06/2022 O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2022, que depende de sanção presidencial, poderá expandir as possibilidades de transação tributária com a Fazenda Nacional. Instituído pela Lei nº 13.988 de 2020, o mecanismo de transação permite que o Fisco negocie com o contribuinte (ou um grupo específico de contribuintes) independentemente do valor da…
17/06/2022 Nesta segunda-feira, 13, os ministros do STF, em plenário virtual, formaram maioria (7 a 4) no sentido de derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro que manteve a isenção do II – Imposto de Importação e do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca…
17/06/2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que “as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior…
17/06/2022 A Câmara aprovou nesta terça-feira (14/6) o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral de cada estado — que varia entre 17% e 18%. O Senado já havia aprovado o texto nesta segunda (13/6).…