04/04/2022 Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
08/04/2022 A tributação sobre a folha de salários é um assunto que está constantemente em voga, com alterações e projetos visando à desoneração, tendo em vista a alta carga tributária atribuída às empresas. Importante tema que há alguns anos vem sendo objeto de discussão e que, no final de 2020, teve a matéria afetada para…
05/04/2022 Por meio da Instrução Normativa nº 2.077, publicada em 05 de abril (terça-feira), a Receita Federal prorrogou, para 31 de maio de 2022, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Isso em razão das consequências advindas do período pandêmico, tais como restrições nos atendimentos…
31/03/2022 O governo Jair Bolsonaro (PL) deve elevar a tributação sobre os bancos para compensar a renúncia de receitas decorrentes do programa de renegociação de dívidas de MEIs (microempresas individuais) e pequenas empresas do Simples Nacional. A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos está hoje em 20%, mas deve subir para um…
29/03/2022 Por meio da Solução de Consulta nº 15, de 29 de março de 2022, a Receita Federal estabeleceu que a aquisição de participação societárias com recursos oriundos de subvenções para investimento concedidas na forma de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não afasta o direito de exclusão previsto no art. 30…
31/03/2022 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de mudar a jurisprudência sobre a correção de valores depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Se confirmar, esses depósitos não serão mais equiparados à quitação da dívida. Significa que, lá na frente, quando o credor tiver acesso aos…
29/03/2022 O Projeto de Lei 507/22 cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. O texto também possibilita que 90% da dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é…
01/04/2022 A expectativa de redução de 33% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não se confirmou nesta sexta-feira (1º). O governo federal publicou um decreto em que mantém, por mais 30 dias, o corte de 25% anunciado em fevereiro. O texto está no Diário Oficial da União. Há uma semana, o ministro da Economia, Paulo…
01/04/2022 Foi publicada nesta segunda-feira (28/03) a Medida Provisória (MP) n° 1.108/22, a qual tem por escopo regulamentar o trabalho híbrido, além de versar acerca do auxílio-alimentação ao trabalhador. Aproveitando a oportunidade, o Poder Executivo inseriu relevante disposição sobre o aspecto tributário da Lei n° 6.321/76, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).…
25/03/2022 “É a nossa sétima redução de imposto agora”, disse ministro O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo ampliará a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%. Em evento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em São Paulo, Guedes disse que a redução de impostos que vem sendo…