03/08/2022 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer…
05/08/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no início desta semana, Portaria (6.757/2022) que regulamenta as negociações de débitos de contribuintes com a União e o FGTS. De acordo com o ato, as negociações podem ocorrer por adesão a proposta da própria PGFN ou por iniciativa do contribuinte que possua débitos inscritos em dívida ativa.…
29/07/2022 Em decisão proferida esta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) impediu a Receita Federal de desconsiderar um pedido duplo de compensação feito por um contribuinte para corrigir erro em declaração no sistema Perd/Comp. O Tribunal também tem autorizado pedidos feitos em formulário físico, enquanto a RFB exige exclusivamente o meio eletrônico.…
29/07/2022 Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi notificado pela Fazenda Nacional por…
29/07/2022 O Regime Especial de Tributação (RET) surgiu em 2004, a partir da Lei nº 10.931/04, e permite aos contribuintes que realizem o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras decorrentes dessas operações. Existem duas…
29/07/2022 Nesta semana, foi acenada a possibilidade de retorno às atividades de julgamento do CARF, ainda que de forma parcial, no mês de agosto. Os auditores fiscais que participam dos julgamentos no tribunal administrativo decidiram mudar a estratégia de mobilização da categoria e retomar parcialmente os julgamentos. A ideia seria de retorno de aproximadamente 30%…
29/07/2022 A adoção do lucro presumido por empresas que se dedicam à compra e venda de participações societárias é um tema ainda pouco explorado, de modo que a análise acerca da contabilização dessa atividade deve ser muito cuidadosa. Inicialmente, destaca-se que as pessoas jurídicas cuja atividade se baseia na aquisição de participação societária para desenvolvimento…
Nos procedimentos referentes a pedidos de restituição/ressarcimento junto à Receita Federal, não raras vezes, tem ocorrido a retenção, por parte do Fisco, dos créditos já devidamente reconhecidos ao contribuinte no processo administrativo. Isso, porque o art. 92 da IN 2055/21 dispõe que a restituição de créditos apenas será efetuada após a verificação de ausência de…
19/07/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – como forma de evitar a transmissão fraudulenta de bens e reforçar a transparência da dívida ativa. Funciona assim: as certidões de dívida ativa,…
19/07/2022 O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a última palavra sobre esse tema será do STJ Brasília O Ministério Público Federal (MPF) opinou de forma favorável à exclusão do ICMS-ST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo do PIS e da Cofins. A manifestação foi apresentada em processos sobre o tema…