29/07/2022 O Regime Especial de Tributação (RET) surgiu em 2004, a partir da Lei nº 10.931/04, e permite aos contribuintes que realizem o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras decorrentes dessas operações. Existem duas…
29/07/2022 Nesta semana, foi acenada a possibilidade de retorno às atividades de julgamento do CARF, ainda que de forma parcial, no mês de agosto. Os auditores fiscais que participam dos julgamentos no tribunal administrativo decidiram mudar a estratégia de mobilização da categoria e retomar parcialmente os julgamentos. A ideia seria de retorno de aproximadamente 30%…
29/07/2022 A adoção do lucro presumido por empresas que se dedicam à compra e venda de participações societárias é um tema ainda pouco explorado, de modo que a análise acerca da contabilização dessa atividade deve ser muito cuidadosa. Inicialmente, destaca-se que as pessoas jurídicas cuja atividade se baseia na aquisição de participação societária para desenvolvimento…
Nos procedimentos referentes a pedidos de restituição/ressarcimento junto à Receita Federal, não raras vezes, tem ocorrido a retenção, por parte do Fisco, dos créditos já devidamente reconhecidos ao contribuinte no processo administrativo. Isso, porque o art. 92 da IN 2055/21 dispõe que a restituição de créditos apenas será efetuada após a verificação de ausência de…
19/07/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – como forma de evitar a transmissão fraudulenta de bens e reforçar a transparência da dívida ativa. Funciona assim: as certidões de dívida ativa,…
19/07/2022 O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a última palavra sobre esse tema será do STJ Brasília O Ministério Público Federal (MPF) opinou de forma favorável à exclusão do ICMS-ST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo do PIS e da Cofins. A manifestação foi apresentada em processos sobre o tema…
20/07/2022 Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um…
21/07/2022 Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento…
22/07/2022 Nos procedimentos referentes a pedidos de restituição/ressarcimento junto à Receita Federal, não raras vezes, tem ocorrido a retenção, por parte do Fisco, dos créditos já devidamente reconhecidos ao contribuinte no processo administrativo. Isso, porque o art. 92 da IN 2055/21 dispõe que a restituição de créditos apenas será efetuada após a verificação de ausência…
Nas operações realizadas entre empresas industriais e estabelecimentos que operam em venda a varejo, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 7.212/10 – RIPI) impõe a observância do Valor Mínimo Tributável (VTM) nas vendas de mercadorias tributadas pelo imposto, o qual deve ser atribuído com base no preço usual do produto no mercado…