14/04/2023 O Supremo Tribunal Federal concluiu, na última quarta-feira (12/04) o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, no Plenário Virtual. No entanto, diante da incerteza sobre o resultado do julgamento, face às diferentes posições manifestadas nos votos dos Ministros, foi publicada ontem (13/04) a ata de julgamento, no sentido da suspensão para proclamação…
06/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 64, que as receitas oriundas de cessão contratual de direito de uso de unidade imobiliária em sistema de tempo compartilhado devem ser rateadas pelo período de duração do contrato em questão, com base no regime de competência, no caso em que pessoa jurídica…
06/04/2023 A Receita Federal entendeu, por meio da Solução de Consulta n° 66, que inexiste previsão legal que, no caso de elevada oscilação da taxa de câmbio, possibilite a alteração, de caixa para o de competência, do regime de reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, para efeito de determinação da…
06/04/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 72, que não há a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os valores repassados por operadoras de planos de saúdes aos médicos em razão de atendimento aos beneficiários do plano de saúde; que há a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre…
06/04/2023 A Receita Federal modificou, por meio da Portaria n° 309, a disciplina do contencioso administrativo interno. Dentre as alterações, as delegacias federais passaram a possuir a prerrogativa de julgar contrariamente a entendimentos de súmulas e de resoluções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde que, frisa-se, a decisão seja proferida “de forma motivada,…
06/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar, no âmbito do Recurso Especial n° 1138695 (julgado sob o rito dos recursos repetitivo e cadastrado como Tema 504/STJ), a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de depósitos judiciais pela Selic. A discussão acerca da tributação já havia sido julgada em 2014,…
06/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1824891, entendeu não se entender as sociedades limitadas de grande porte a obrigação de publicação de suas demonstrações financeiras, prevista no artigo 133,§3º, da Lei das S.A (Lei 6.404/76) A discussão se estende há vários anos, tendo iniciado com a promulgação da Lei…
31/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça afetou (determinou que sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos) os Recursos Especiais n° 1.945.110 e nº 1.987.158, nos quais se questiona a possibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros…
31/03/2023 O Ministro Ricardo Lewandowski (relator da ADC 77, no âmbito da qual a decisão foi proferida) concedeu medida liminar requerida pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a efeito de vedar a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do programa do Refis I. Por meio da…
31/03/2023 O Supremo Tribunal Federal entendeu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 781926 (Tema nº 694 de repercussão geral), que o diferimento de ICMS relativo à saída de álcool etílico anidro combustível (AEAC) da usina ou destilaria não gera direito ao creditamento do tributo para a distribuidora que, posteriormente, procederá à mistura do AEAC adquiro…