04/11/2022 A Portaria PGFN nº 9444, de 27 de outubro de 2022, prorrogou os prazos para ingresso ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Em relação ao Programa de…
28/10/2022 Como o tema é julgado em recurso repetitivo, a decisão orientará as instâncias inferiores do Judiciário Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válida a inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de…
28/10/2022 Os contribuintes ganharam uma “sobrevida” na disputa sobre a possibilidade de utilizar as compensações – uso de crédito para pagar tributo – como argumento de defesa nas ações de execução fiscal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa discussão trata…
28/10/2022 Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”. Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.170: os Recursos Especiais 1.974.197,…
28/10/2022 Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais favorável aos contribuintes corre o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por questões processuais. Em despacho do último dia 21, o…
28/10/2022 A fim de garantir maior autonomia aos contribuintes em mora, principalmente àqueles em maior dificuldade financeira, bem como assegurar que a cobrança de créditos tributários se dê da forma menos gravosa tanto para o Fisco quanto para o devedor, a PGFN instituiu a Transação Individual Simplificada, por meio da Portaria nº 6.757/2022. Essa modalidade,…
21/10/2022 Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia nessa modalidade de transação A partir de 1º de novembro, deve entrar em vigor a transação simplificada junto à PGFN. Nessa modalidade, os contribuintes poderão propor à Procuradoria a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para pagamento de débitos. As propostas poderão ser…
21/10/2022 Em recente julgamento na 3ª Câmara Superior do CARF, o colegiado decidiu, por unanimidade, que gastos com terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica do contribuinte em julgamento, uma fabricante de condicionadores de ar e refrigeradores, autorizando, assim o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre essas despesas. Em…
21/10/2022 O aplicativo Dívida Aberta, disponível desde 2020, permite a qualquer pessoa fazer consultas pelo nome do contribuinte, CPF, CNPJ ou, ainda, pelo tipo de dívida (tributária, previdenciária, FGTS etc.) sobre débitos existentes junto à União. O app também possui serviço de georreferenciamento, sendo possível que o usuário informe sua localização e obtenha mapeamento dos…
21/10/2022 Majoração indireta de tributos é o fundamento que ampara a manutenção do benefício por mais 90 dias A Lei Complementar nº 192, editada neste ano, reduziu a 0% as alíquotas de PIS e COFINS sobre alguns itens submetidos à sistemática monofásica de apuração – como o diesel, o GLP e o querosene de aviação.…