02/12/2022 Portaria regulamentou a possibilidade de troca, que poderá ser feita por meio de transação tributária A Receita Federal regulamentou a possibilidade de troca, por meio de transação tributária, de bens arrolados como garantia em disputas fiscais por seguro garantia ou carta fiança, desde que haja discussão administrativa ou judicial a respeito. A hipótese consta…
30/11/2022 Tema em debate impacta mercado financeiro Uma das discussões tributárias mais valiosas para a União – precificada em R$ 115,2 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – foi liberada para julgamento. Trata sobre as cobranças de PIS e Cofins das instituições financeiras. O julgamento será realizado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)…
30/11/2022 As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de…
02/12/2022 De acordo com a 2ª Turma do STJ, a pessoa jurídica pode deduzir de forma retroativa os juros sobre capital próprio (JSCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real e reduzindo a base de cálculo do IR e da CSLL. A Fazenda Nacional, buscava alterar a jurisprudência favorável aos contribuintes…
02/12/2022 Os Contribuintes aguardam ansiosamente este julgamento para esquivarem-se de cobranças bilionárias Tanto os Contribuintes como o Fisco, aguardam o desfecho pelo STF ainda nesse ano, sobre a discussão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) que tramitará no Plenário Virtual da Côrte entre os dias 9 e 16 de dezembro. Até o momento, o…
02/12/2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fases finais de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, que concentrará em um ambiente virtual todas as citações e intimações enviadas pelo Poder Judiciário. A estimativa mais atualizada do CNJ é de que a ferramenta seja disponibilizada ainda neste mês de dezembro, a partir do qual também…
02/12/2022 Com base na Solução de Consulta Cosit nº 542 de 2017, a Receita Federal do Brasil exige que os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda, e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos…
22/11/2022 Pedido de destaque do Min. Fachin reinicia discussão no Supremo Tribunal Federal – pela terceira vez – acerca da reversão de decisões judiciais definitivas. O tema em discussão pode afetar diretamente o contribuinte, uma vez que decisões lhe são favoráveis, como o afastamento da contribuição patronal sobre o terço de férias, podem ser revertidas…
25/11/2022 O CARF afastou a natureza salarial de montante recebido por empregados de empresa contribuinte do ramo de bebidas a título de participação nos lucros e resultados pelo cumprimento de meta. Consequentemente, a decisão exclui a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. A meta, em questão, advinha de convenções coletivas em que se estabeleceu…
24/11/2022 É possível que o contribuinte substitua, por meio de transação tributária, a forma de garantia de litígios fiscais, trocando por seguro garantia ou carta fiança eventuais bens arrolados. Isso sob a condição de que haja discussão administrativa ou judicial a respeito. Assim decidiu a Receita Federal por meio da Portaria nº 247, regulamentando medida…