O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Recurso Especial 2002501, que incidem IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes dos juros de mora aplicáveis em razão de inadimplemento contratual.
Conforme a decisão da 1ª Turma do STJ, o enquadramento de tais valores como sendo lucros cessantes não afastam a incidência dos tributos. Neste sentido, o relator, Min. Benedito Goncalves, asseverou que a incidência dos tributos sobre os valores obtidos a título de lucros cessantes não foi afastada em razão do julgamento, por parte do STF, do Tema 962, segundo o qual “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
Quanto ao tema, destacamos a notícia publicada acerca da Solução de Consulta nº 137, na qual a Receita Federal de igual modo assevera a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores obtidos a título de lucros cessantes.
