RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO PARA ENVIO DE SUGESTÕES AOS REGULAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO Empresas participantes do projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, bem como entidades nacionais integrantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária”, poderão encaminhar sugestões de aprimoramento dos regulamentos do IBS e CBS até o dia 31 de maio de…
Com a promulgação da Lei 15.270/2025, instituiu-se um regime de tributação mínima para pessoas físicas que auferem rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 (ou R$ 50.000,00 ao mês). Tal medida foi justificada pelo Governo Federal como compensação à isenção do Imposto de Renda àqueles contribuintes que ganham até R$ 5.000,00 por mês. Segundo nota emitida…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 27.04.2026 a 01.05.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7633 – Referendo da liminar que prorrogou prazo da negociação sobre desoneração da folha A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 7633 e tornou definitiva a medida cautelar concedida quanto à inconstitucionalidade de…