Empresas participantes do projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, bem como entidades nacionais integrantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária”, poderão encaminhar sugestões de aprimoramento dos regulamentos do IBS e CBS até o dia 31 de maio de 2026. A iniciativa busca aperfeiçoar as normas da nova sistemática tributária, promovendo maior clareza, segurança…
RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO PARA ENVIO DE SUGESTÕES AOS REGULAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO Empresas participantes do projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, bem como entidades nacionais integrantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária”, poderão encaminhar sugestões de aprimoramento dos regulamentos do IBS e CBS até o dia 31 de maio de…
Com a promulgação da Lei 15.270/2025, instituiu-se um regime de tributação mínima para pessoas físicas que auferem rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 (ou R$ 50.000,00 ao mês). Tal medida foi justificada pelo Governo Federal como compensação à isenção do Imposto de Renda àqueles contribuintes que ganham até R$ 5.000,00 por mês. Segundo nota emitida…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 27.04.2026 a 01.05.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO ADI 7633 – Referendo da liminar que prorrogou prazo da negociação sobre desoneração da folha A Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 7633 e tornou definitiva a medida cautelar concedida quanto à inconstitucionalidade de…