A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal reconheceu o direito das empresas associadas ao Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex) à não incidência do IBS nas operações de exportação indireta, afastando as exigências previstas no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025. A decisão foi proferida em mandado de segurança…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/05/2026), o Projeto de Lei Complementar n° 21/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD). A proposta, ainda sujeita à análise do Senado Federal, busca adequar a tributação das entidades desportivas sem fins lucrativos ao novo modelo de tributação sobre o consumo instituído pela…
A 1ª Seção do STJ cancelou, por unanimidade, os Temas 479 e 739 dos Recursos Repetitivos para adequar sua jurisprudência aos precedentes vinculantes do STF referentes à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade. A propósito, ao apreciar o Tema 985 da Repercussão Geral, o STF concluiu…
Assinada no dia 12/05/2026 pelo Presidente Lula, a Medida Provisória n° 1.357/26 altera o Decreto-Lei n° 1.804/80 e autoriza o Ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicado às remessas postais internacionais, conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”. Com isso, as taxas poderão ser reduzidas a zero para encomendas de…
PUBLICADA MP QUE REVOGA A “TAXA DAS BLUSINHAS”, PERMITINDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ 50 DÓLARES Assinada no dia 12/05/2026 pelo Presidente Lula, a Medida Provisória n° 1.357/26 altera o Decreto-Lei n° 1.804/80 e autoriza o Ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicado às…
A Reforma Tributária, como já é de amplo conhecimento, extinguirá o ICMS a partir de 2033. O imposto de competência estadual será substituído pelo IBS, tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios e que, diferentemente do seu antecessor (norteado pela lógica da tributação na origem), terá como princípio a tributação no destino. Isso implicará…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.05.2026 a 08.05.2026 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Não há, nesta semana, desfechos do STF a serem noticiados. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª SEÇÃO Tema 1294 – REsp 2002589 – Prescrição intercorrente do Decreto nº 20.910/1932 A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 4.015/2026, estabelecendo que empresas não poderão mais excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas decorrentes de subvenções governamentais, incluindo incentivos fiscais de ICMS concedidos na modalidade de crédito presumido. O novo entendimento vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1º…
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (05/05/2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, que estabelece novas regras para concessão da suspensão do IPI na aquisição e importação de insumos por empresas preponderantemente exportadoras. De acordo com a norma, o benefício fiscal passa a depender de registro prévio perante a Receita…
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) publicou, na terça-feira (05/05/2026), a Nota Técnica nº 008/2026, que traz alterações relevantes relacionadas ao DANFSe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), versão impressa da NFS-e. Entre as principais mudanças, a norma prevê a descontinuação da API oficial utilizada para…