23/07/2021 A Solução de Consulta nº 116 Cosit da Receita Federal concluiu que os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de bens ou de serviços, não podendo, portanto, ser tratados como insumos para efeitos da apuração de créditos da contribuição para o PIS e…
Monthly Archives: julho 2021
Parcelamento da Dívida Inscrita da União: Modalidades de Transação disponíveis aos contribuintes
23/07/2021 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possui 8 modalidades de transação dos débitos inscritos em dívida ativa, disponíveis para adesão aos contribuintes que buscam a regularização de sua situação com a União. Estas modalidades, ao contrário dos parcelamentos especiais, mais abrangentes, levam em consideração a natureza dos créditos e o seu grau de recuperabilidade,…
Relator reduz a tributação de empresas e corta dispositivos que aumentariam a receita
13/07/2021 Veja os principais pontos da proposta do relator, que agora está sendo negociada com os líderes partidários O parecer do relator da segunda fase da reforma tributária (Projeto de Lei 2337/21) apresenta mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros, que levam a perdas e ganhos de receita. O relatório…
Prefeitura de São Paulo mantém a exigência de cadastro contrariando o que decidiu o Supremo
16/07/2021 Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional os cadastros de empresas sediadas em outros munícipios ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.167.509, porém a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS). Segundo a prefeitura, a decisão proferida…
Sabino avalia tornar progressiva tributação de dividendos
16/07/2021 Por Fabio Graner Relator considera ideia como uma forma de conseguir ganhar apoio para sua proposta Sabino avalia tornar progressiva tributação de dividendos O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) avalia a possibilidade de estabelecer alguma progressividade na taxação dos dividendos, apurou o Valor. Ele ainda não havia tomado decisão sobre seguir esse caminho e de…
Transação no Estado de São Paulo continua avançando
16/07/2021 Em junho deste ano o Estado de São Paulo, para continuar crescendo com as negociações feitas por meio da transação tributária, instituída em junho de 2020 para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte, publicou os editais de nº 03/2021,…
Possibilidade de elevação nos preços de medicamentos com a reforma no IR
16/07/2021 Caso seja mantida a redação do texto da reforma do Imposto de Renda (IR), apresentado pelo relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), poderá ocorrer aumento nos preços dos medicamentos com a retirada de benefícios fiscais de setores específicos mesmo havendo a redução do IRPJ, conforme alerta feito por representantes da indústria farmacêutica. Atualmente, os…
As despesas com implementação da LGPD são consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
16/07/2021 Em recente decisão, a 04ª Vara Federal de Campo Grande/MS determinou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerasse como insumo, permitindo o creditamento do PIS e da COFINS, as despesas relacionadas ao cumprimento das normas da LGPD. O precedente é favorável para os contribuintes, uma vez que, desde a promulgação da LGPD,…
Governador assina decreto que regulamenta transferência de saldo credor de ICMS de fabricantes de silos metálicos
05/07/2021 Parte de um conjunto de legislações que tem objetivo de estimular a retomada da economia do Rio Grande do Sul, a Lei 15.640, que autoriza a transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, foi regulamentada nesta segunda-feira (5/7) pelo governador Eduardo Leite. Realizada por videoconferência, a assinatura do…
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
07/07/2021 O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido homologado pela Receita Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…