09/07/2021 Um Grupo Empresarial que opera no transporte urbano em São Paulo fechou, nesta semana, um acordo com a PGFN para saldar dívidas tributárias. Os débitos, que somavam mais de 3 bilhões de reais, tiveram descontos de cerca de 50% em multas e juros, e o contribuinte deverá adimplir os valores, que foram reduzidos para…
Monthly Archives: julho 2021
Governo considera retirar o PL do IR
09/07/2021 Arminio Fraga defende os juros sobre o capital próprio que, na sua visão, é um instrumento que induz a redução da dívida. O governo considera a possibilidade de retirar da Câmara o projeto de lei 2.337/2021 da reforma do Imposto de Renda e enviar um outro, depois de consultar os setores mais importantes da…
PGFN elabora parecer para esclarecer pontos do edital de transação dos débitos de PLR
09/07/2021 A PGFN divulgou, nesta semana, o Parecer SEI nº 10.177/2021/ME, que visa esclarecer alguns do Edital nº 11/2021, o qual prevê as regras para a transação tributária de débitos originados de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros e nos resultados (PLR) por eventual descumprimento da Lei…
Insegurança jurídica tributária na industrialização por encomenda
09/07/2021 O elevado número de operações diárias de industrialização por encomenda demonstra a relevância de uma maior precisão em sua tributação, a qual vem, há algum tempo, causando incerteza e insegurança jurídica aos contribuintes. Tal operação caracteriza-se mediante o fornecimento e remessa de matéria-prima do sujeito contratante ao estabelecimento industrializador para que este realize determinado…
Carf pode julgar causas de até R$ 36 mi em sessões virtuais até dezembro
29/06/2021 Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do valor das causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. Agora, o limite que venceria no fim de junho ficará vigente até 31 de…
OAB pede que tributação de dividendos não atinja profissional liberal
30/06/2021 Segundo a Ordem, sob a falsa bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades uniprofissionais que hoje lutam pela sobrevivência. A OAB, através de nota, posicionou-se contra a tributação de lucros e dividendos, que…
STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência
30/06/2021 Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O recurso ataca acórdão do Tribunal de…
Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
30/06/2021 A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal sobre valores de…
STJ cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação
01/07/2021 1ª seção cancelou o Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em razão das alterações promovidas pela lei 14.112/20 – que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05)…
Polêmica proposta de reforma tributária
02/07/2021 Recentemente, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei referente à 2ª fase da Reforma Tributária, que traz alterações no imposto de renda das pessoas físicas, jurídicas e de investimentos. As principais mudanças propostas pelo Governo Federal são as seguintes: Imposto de Renda da Pessoa Física (i) Atualização…