16/06/2021 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou decisão favorável para as empresas que operam no comércio exterior e poderão usar créditos de Pis e Cofins gerados com despesas nos portos. Desta forma, a Ingredion, que atua com moagem de vegetais para a indústria, reverteu uma cobrança fiscal…
Monthly Archives: junho 2021
Prazo para compensação de precatórios no RS é improrrogável, diz Luiz Fux
17/06/2021 Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que validou o decreto estadual que estabelece que prazos para compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa são improrrogáveis. A Lei gaúcha 15.038/2017 elencou os…
STF reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis
17/06/2021 No início do mês de junho o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral 304 (RE 607.109), definindo ser possível o creditamento de PIS/COFINS sobre insumos recicláveis pela indústria sujeita ao regime da não-cumulatividade dessas contribuições. Na ocasião, decidiu-se pela inconstitucionalidade da política tributária que, ao passo que isentava…
Expectativas quanto à aprovação de um novo REFIS
14/06/2021 Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei que tem como intuito reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, originalmente instituído no ano de 2017. O novo REFIS, como tem sido chamado, prevê possibilidades mais amplas e vantajosas de negociação das dívidas mantidas pelas pessoas físicas e jurídicas…
Barroso suspende julgamento do STF sobre tributação de heranças no exterior
07/06/2021 Por Joice Bacelo O caso, de impacto bilionário, estava sendo julgado no Plenário Virtual O julgamento sobre recurso que tenta limitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tributação de doações e heranças de bens no exterior pelos Estados foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O…
Conta de luz: consumidores podem ser reembolsados por tributos indevidos
08/06/2021 O Projeto de Lei 1143/21 do Senado propõe reduzir tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolverá valores…
Governo prepara estratégia para reforma do IR e negocia transformar Refis
08/06/2021 Por Fabio Graner No lado das pessoas físicas, estão previstas medidas como eliminação de isenções a veículos de investimentos como CRI e CRA, a correção da faixa de isenção e outras faixas do IRPF, bem como das deduções A equipe econômica está programando algumas reuniões com lideranças políticas para encaminhar à Câmara dos Deputados…
Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins, decide Supremo Tribunal Federal
08/06/2021 A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (8/6). O artigo 47 proíbe o uso de…
Participação societária de sócio retirante não pode ser avaliada pelo fluxo de caixa descontado, salvo se previsto no contrato social
11/06/2021 O STJ firmou novo entendimento para avaliação da participação societária de sócio retirante. Segundo o órgão, na hipótese de o contrato social ser omisso quanto ao critério de apuração de haveres a ser adotado no caso de dissolução parcial da sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial…
STJ determina a paralisação de processos onde se discute o direito ao crédito de PIS e COFINS sujeitos ao regime monofásico de tributação
04/06/2021 Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a paralisação dos processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito a crédito de PIS e Cofins. Os ministros da 1ª Seção da Corte irão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante. A questão se baseia no fato de que no…