Monthly Archives: junho 2021

04/06/2021 Está previsto para o mês de junho o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vai para decidir se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O início está previsto para o dia 11, no Plenário Virtual, tendo como término previsto o dia 18. Neste recurso…

04/06/2021 O Estado de São Paulo publicou em maio respostas à consultas tributárias feitas por contribuintes que dispensaram a tributação pelo ICMS sobre operações com software. As respostas estão em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em fevereiro que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito…

04/06/2021 Uma decisão do Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu margem para que o contribuinte possa contestar, da melhor forma, decisão da Receita Federal que negou a compensação de tributos. A decisão é importante, tendo em vista o recente alinhamento da 1ª Turma com o entendimento fixado pela 2ª Turma,…

02/06/2021 O Plenário do STF iniciou o julgamento no STF em que se discute a apropriação de créditos do PIS e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas. Em assentada anterior, a relatora ministra Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional o afastamento do direito aos créditos…

31/05/2021 Sob o fundamento de que a Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, foi interposto um agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisão que negou a antecipação de tutela a uma empresa que recebeu intimação…