Monthly Archives: abril 2020

23/04/2020 Por Adriana Aguiar   Pelo mesmo prazo, a decisão também determina a suspensão da exigibilidade das obrigações acessórias correlatas, sem a incidência de penalidades Na esteira de decisões sobre a postergação de pagamento de tributos em decorrência da covid-19, uma empresa conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender por…

23/04/2020 Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.940, que regulamenta o despacho aduaneiro de bens enviados através de remessa postal ou encomenda aérea internacional. A norma prevê a redução temporária para 0% da alíquota do Imposto de Importação de produtos destinados ao combate à epidemia causada pelo novo…

22/04/2020 A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pela justiça paulista à Intercement Brasil. A liminar facilitava o adiamento do pagamento de ICMS durante a pandemia de covid-19 ao afastar multas, permitir o ingresso em parcelamento e a obtenção de certidão de regularidade. A empresa vai recorrer. A…

22/04/2020 Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19. (http://receita.economia.gov.br/covid-19/perguntas-x-respostas-medidas-covid19-com-indice-15-04-2020.pdf) Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas: 1) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03 de abril de 2020, que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados por…

22/04/2020 Em virtude do acúmulo de processos para habilitação de crédito no SISCRED, bem como considerando, especialmente, o impacto econômico provocado pela pandemia da COVID-19 e a necessidade de promover a celeridade processual, contribuindo para a razoável duração do processo e a efetiva avaliação fiscal de habilitação do crédito acumulado, o Estado do Paraná editou…

22/04/2020 Foi publicada hoje (22/04), a Portaria da ALG/GIG nº 67, que autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga de determinadas mercadorias, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. A Portaria esclarece que o registro antecipado da DI pode…

22/04/2020 A Receita Federal prorrogou excepcionalmente para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal enviem informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. A medida foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 1.939 de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial…

22/04/2020 Foi publicada hoje (22/04) a Portaria PGFN nº 10205, que altera o art. 3º da Portaria nº 7.821, de 18 de março de 2020. A partir de agora, a regra de suspensão para o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos da PGFN vale somente quando a inadimplência das parcelas tiver ocorrido a partir…

20/04/2020 Publicada na edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 954, de 17 de abril, dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo e de serviço móvel pessoal com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção estatística oficial…

20/04/2020 Em 20/04/2020 foi editada a Portaria nº 10199 do CARF, que estendeu, por motivo de força maior, até 25 de maio de 2020, a prorrogação dos prazos para a prática de atos processuais até então estabelecida na Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020. A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está…