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22/04/2020

Portaria PGFN n° 10.205, de 17 de Abril de 2020

22/04/2020

Foi publicada hoje (22/04) a Portaria PGFN nº 10205, que altera o art. 3º da Portaria nº 7.821, de 18 de março de 2020. A partir de agora, a regra de suspensão para o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos da PGFN vale somente quando a inadimplência das parcelas tiver ocorrido a partir do mês de fevereiro, inclusive.

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