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20/04/2020

Portaria n° 10199, de Abril de 2020

20/04/2020

Em 20/04/2020 foi editada a Portaria nº 10199 do CARF, que estendeu, por motivo de força maior, até 25 de maio de 2020, a prorrogação dos prazos para a prática de atos processuais até então estabelecida na Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020.

A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientação aos contribuintes que tenham eventuais dúvidas quanto ao cumprimento das disposições expedidas.

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