Em virtude do acúmulo de processos para habilitação de crédito no SISCRED, bem como considerando, especialmente, o impacto econômico provocado pela pandemia da COVID-19 e a necessidade de promover a celeridade processual, contribuindo para a razoável duração do processo e a efetiva avaliação fiscal de habilitação do crédito acumulado, o Estado do Paraná editou a Portaria DRE nº 116/2020 (DOE PR de 17.04.2020), por meio da qual instituiu força-tarefa para análise de pedidos de habilitação de créditos, existentes no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED.
Os Auditores Fiscais que serão designados a compor a força-tarefa procederão à análise de todos os pedidos de habilitação de créditos, registrados no SISCRED até 31 de dezembro de 2019 e que ainda não tenham sido objeto de OSF para sua verificação. A distribuição dos processos obedecerá à ordem do faturamento declarado pelas empresas requerentes no exercício de 2019, iniciando-se do menor para o maior valor, e em ordem sequencial das unidades regionais e respectivos Auditores Fiscais indicados para a realização dos trabalhos, reiniciando-se pela mesma ordem enquanto existirem pedidos de habilitação. Empresas com faturamento até R$ 100 milhões, terão a resolução da análise em até 60 dias da distribuição do processo, para empresas com faturamento superior a R$ 100 milhões e até R$ 250 milhões, a resolução será em até 90 dias, ao passo que para empresas com faturamento superior a R$ 250 milhões, a resolução será em até 120 dias da distribuição do processo.
