30/04/2020 Publicada em 28 de abril de 2020, a IN RFB N.º 1.943/20 promoveu alterações em dispositivos de outra Instrução Normativa da Receita Federal, a N.º 800/2007. Essa, por sua vez, dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Destaca-se, abaixo, as mudanças promovidas nos…
Monthly Archives: abril 2020
RS – Benefícios fiscais prorrogados no Estado
30/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.215/2020 (DOE 29.04.2020), o Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 31 de dezembro de 2020 (prazo anterior era 30 de abril de 2020), os seguintes benefícios fiscais: – Isenção para i) saídas internas de insumos agropecuários, ii) saídas internas de insumos destinados à fabricação de ração animal,…
GO – Publicada Instrução Normativa que determina que a suspensão de prazo processual não se aplica aos casos relacionados às sessões de julgamento do CAT realizadas por videoconferência
30/04/2020 Por meio da Instrução Normativa SEE nº 1.461/2020, publicada no DOE GO de 29.04.2020, foi alterada a Instrução Normativa GSE nº 1.458/2020, que restringe o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Economia e suspende o prazo de cumprimento de obrigações acessórias. A Instrução Normativa SEE nº 1.461/2020 incluiu ao…
STJ – Prazos processuais voltam a fluir na próxima segunda-feira (4)
30/04/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio. No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao…
Projeto autoriza contribuinte a ceder créditos tributários a terceiros
30/04/2020 O Projeto de Lei 2209/20 autoriza o contribuinte a ceder a terceiros créditos tributários próprios e passíveis de restituição ou ressarcimento. Os créditos cedidos poderão ser usados para compensar débitos relativos a impostos e contribuições federais. Atualmente, a legislação tributária federal, que é alterada pelo projeto, autoriza a compensação apenas com créditos do próprio…
Empresa poderá ficar dispensada de pagar tributos durante pandemia
30/04/2020 O Projeto de Lei 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam demissões durante a pandemia de Covid-19. O texto exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de dívidas tributárias. A proposta, do deputado JHC (PSB-AL), tramita na Câmara dos Deputados Segundo JHC, há…
TRF3 derruba liminares que prorrogavam o pagamento de tributos federais
30/04/2020 Relatora destaca medidas já adotadas para minimizar efeitos econômicos A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), derrubou liminares que autorizavam diversas empresas a prorrogarem o pagamento de tributos federais devido à pandemia relacionada ao novo coronavírus (COVID-19). As empresas alegaram que o Governo do Estado…
Resolução camex n° 033, de 29 de Abril de 2020
30/04/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução Camex nº 33 concedendo redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos relacionados ao combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. Dentre os produtos que sofreram a redução estão filtros para ventilação mecânica, câmeras termográficas…
STF muda forma de envio de sustentações orais para sessões virtuais
30/04/2020 A partir de 1º de maio, o envio do arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do Supremo Tribunal Federal deverá ser feito por meio do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal. A plataforma foi atualizada para permitir que o procedimento de envio dos arquivos de sustentação seja semelhante ao de outras petições…
Empresa poderá postergar pagamento de IRPJ e CSLL de março, abril e maio
30/04/2020 Também estão postergados os vencimentos dos parcelamentos fiscais em curso por 90 dias. O juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, da 30ª vara do RJ, deferiu liminar em favor de uma empresa de tecnologia para garantir o diferimento do prazo para recolhimento do IRPJ e do CSLL de março, abril e maio de 2020,…