20/04/2023 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do EResp nº 1874222, ser possível a penhora de valores, recebidos a título de rendimento, de até 50 salários mínimos, os quais, em regra, são abrangidos pela garantia da impenhorabilidade. O relator, Min. João Otávio de Noronha, asseverou que a relativização da impenhorabilidade…
20/04/2023 O Supremo Tribunal Federal julgou, em plenário presencial, os embargos de declaração opostos à decisão que julgou a ADC 49. Neste sentido, prevaleceu, por maioria (restou acompanhado por 5 dos demais Ministros), o entendimento do relator, Min. Edson Fachin, que acolheu parcialmente os embargos, para modular os efeitos temporais da decisão e, com isso,…
20/04/2023 Foi publicada nesta segunda-feira (17/04) a Portaria RFB nº 315/2023, que entrará em vigor em 1º de maio, para regulamentar o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Receita Federal do Brasil e prever as hipóteses em que se considera ocorrido o sinistro com a necessidade de liquidação…
14/04/2023 O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 882461 com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da incidência do ISS sobre industrialização por encomenda consistente em cortes de aço. A discussão origina-se do acórdão proferido pela TJMG no julgamento da Apelação n° 0070608-60.2011.8.13.0079, na qual se decidiu…
14/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 82, que, na hipótese de alienação de participação societária sem preço predeterminado (a ser estabelecido em data futura), na qual haja, na ocasião da celebração do contrato de venda, recebimento de valor antecipado (que será complementado na referida data futura), o Imposto de…
14/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 65, que, na importação por conta e ordem de terceiro, há a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre (I) a receita bruta (valor pago para a prestação de serviço) do importador da mercadoria e sobre (II) a receita bruta decorrente da venda dessa…
14/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 75, que valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoa jurídica do exterior, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software (seja ele customizado, seja ele padronizado), são tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com a…
14/04/2023 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n° 1836082, decidiu que as bonificações e descontos dados pelos fornecedores aos compradores varejistas não são tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Para a Receita Federal, os descontos (redução do valor da venda) e as bonificações (entrega do produto em maior…
14/04/2023 Em janeiro deste ano foi instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, o chamado “Litígio Zero”, como uma medida excepcional de regularização tributária onde prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além daqueles de pequeno…
14/04/2023 O Supremo Tribunal Federal concluiu, na última quarta-feira (12/04) o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, no Plenário Virtual. No entanto, diante da incerteza sobre o resultado do julgamento, face às diferentes posições manifestadas nos votos dos Ministros, foi publicada ontem (13/04) a ata de julgamento, no sentido da suspensão para proclamação…