30/06/2023 O Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal determinou, no âmbito do Recurso Extraordinário 1072485 (Tema 985), a suspensão da tramitação de todos os processos “potencialmente atingidos” pela possível modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.…
30/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 119, que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiro não pode efetuar a saída (de seu estabelecimento) da mercadoria importada com a suspensão de IPI. Na importação realizada por conta e ordem de terceiro, o importador é a…
30/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 113, de 2023, que sobre os valores provenientes da venda de mercadorias não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e incidem, com alíquotas reduzidas a zero, o PIS e a Cofins, na hipótese em que a pessoa jurídica vendedora, estabelecida fora…
30/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 115, de 2023, que as receitas brutas oriundas da venda de adubos e fertilizantes, que são fabricados pela própria contribuinte, são tributadas pelo IRPJ e pela CSLL com as alíquotas, respectivamente, de 8% e 12%, no regime do lucro presumido. A Receita esclareceu,…
30/06/2023 A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020 no Brasil trouxe uma série de desafios e obrigações para as empresas em relação à proteção e privacidade dos dados pessoais. A adequação à LGPD demanda diversos investimentos, como em tecnologia, treinamento, consultorias e outras despesas relacionadas à implementação de…
23/06/2023 Contribuintes opuseram embargos de declaração ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o Tema nº 1.182/STJ, cuja discussão consistia em definir se os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados (tais como isenção, redução de base de cálculo, entre outros) poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,…
23/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 110, que o contribuinte varejista não possui direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a Cofins com base no conceito de insumos calculados sobre as despesas com vales-transporte dos seus funcionários que trabalham diretamente no comércio varejista. Isso…
23/06/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 640452 (Tema 487), no qual se discute o limite do percentual da multa isolada aplicada em hipótese de descumprimento de obrigação acessória, cujo cálculo tem como base o valor da operação, quando existe uma obrigação principal subjacente. No caso concreto, a empresa litigante deve…
23/06/2023 A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, no âmbito do processo nº 5029703-47.2022.4.02.5101/RJ, que a União reembolse ao contribuinte os valores pagos a título de taxa de armazenagem, cuja cobrança estendeu-se indevidamente em razão do excesso de prazo para conclusão do desembaraço aduaneiro. No caso concreto, as mercadorias importadas pelo contribuinte permaneceram…
23/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça asseverou, no âmbito do Recurso Especial 2034482, que a fiança bancária e o seguro garantia produzem os mesmos efeitos jurídicos que o direito no que concerne à garantia do débito executado, razão pela qual não pode o exequente/credor rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da…