20/10/2023 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região afirmou, no âmbito da Apelação n° 1001853-51.2017.4.01.3400, não ser aplicável a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. No caso analisado, o contribuinte litigante impetrou mandado de segurança, a fim de anular decisão administrativa que reconheceu a existência de débito tributário, em razão de…
20/10/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 1660349, a incidência do IPI sobre transferências de produtos importados ou adquiridos no mercado interno entre estabelecimentos equiparados a industrial da mesma pessoa jurídica (filiais e matriz), independentemente da ocorrência de processo de industrialização. No caso analisado o contribuinte litigante ajuizou ação anulatória,…
20/10/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito da ADI 5635, a constitucionalidade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro. A discussão refere-se ao fato de que o FOT, substituidor do FEEF, condiciona a fruição dos benefícios fiscais de ICMS ao depósito…
20/10/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 2071358, a exigibilidade de débito financeiro proveniente do indeferimento de pedido de ressarcimento de créditos presumidos No caso analisado, o contribuinte litigante utilizou de mecanismo previsto pela legislação, segundo o qual a Receita Federal faculta aos contribuintes de PIS, Cofins e IPI a…
20/10/2023 Na próxima quarta-feira, 25/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará o julgamento do Tema 1.079, que discute a limitação da base de cálculo da contribuição a terceiros em 20 salários-mínimos – e não mais sobre a totalidade da folha de salários. A decisão se dará pelo rito do recurso repetitivo e vinculará os…
13/10/2023 A Receita Federal anunciou, nesta terça-feira (10/10/2023), a abertura de prazo, que se estenderá até 30/11/2023, destinado a possibilitar aos contribuintes a autorregularização referente ao recolhimento do PIS e da Cofins. Neste sentido, a Receita destacou que a abertura do prazo visa a incentivar que os contribuintes regularizarem espontaneamente as irregularidades e divergências identificadas…
13/10/2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou os Convênios ICMS nº 127, nº 128, nº 129, nº 130, nº 131 e nº 132, nos quais regulamenta benefícios tributários de ICMS. O Convênio ICMS nº 129 autorizou o estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção de ICMS incidente nas saídas, em razão…
13/10/2023 O Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do AREsp 2310912, no qual se discute a admissão da liquidação de carta fiança, oferecida pelo contribuinte como garantia da execução fiscal, antes do trânsito em julgando do processo judicial. O entendimento majoritário do STJ (seja da 1ª, seja da 2ª Turma do Tribunal) é favorável…
13/10/2023 Diversos estados aprovaram lei, decretos, resolução administrativa e medida provisória por meio das quais passaram a prever a redução da base de cálculo (numerário sobre o qual incidirão os tributos) do ICMS para os casos de importações realizadas por remessas postais ou expressas, “de forma que a carga tributária [do imposto] seja equivalente a…
13/10/2023 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afirmou, no âmbito do Processo Administrativo nº 10530.721720/2014-81, a possibilidade de deduzir multas não tributárias (a exemplo das aplicadas pelos órgãos de proteção ao consumidor e do meio ambiente) da base de cálculo do IRPJ. Isso porque, segundo o entendimento majoritário e vencedor, é próprio do exercício…