17/03/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2301285-52.2022.8.26.0000, determinou a suspensão dos efeitos de protesto de CDA em razão de haver caracterização de confisco no montante cobrado, cuja multa supera em 100% o valor do tributo não pago. Em concreto, o contribuinte recebeu notificação infirmando…
17/03/2023 O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n° 700922, declarou a constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural, pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. Em concreto, o contribuinte impetrou mandado de segurança, a fim de afastar a exigência da contribuição à seguridade…
17/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 46, de 2023, afirmou que se classificam como sendo insumos aqueles bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, bem como aqueles usados em prestações de serviços a terceiros. Nestes casos, a aquisição dos insumos dará ao contribuinte o direito à…
17/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 50, de 2023, esclareceu que as operações de créditos contratadas entre 03/04/2020 e 26/11/2020, bem como entre 15/12/2020 e 31/12/2020, sujeitam-se à incidência de IOF com alíquota zero. Nesse sentido, a Receita afirmou que, ainda que os valores objetos do contrato de crédito tenham…
17/03/2023 Aproxima-se do fim o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da denominada multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. A questão, que está sendo apreciada no âmbito da ADI 4.905 e do RE 796.939 (Tema nº 736 da repercussão geral), diz respeito à previsão legal de aplicação da…
10/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1837538, negou a necessidade de o grupo econômico Ternium, que adquiriu 43,3% das ações ordinárias dentro do bloco de controle da Usiminas, realizar oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, assegurando-lhes preço mínimo…
10/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.213.143, afirmou que não há ofensa aos direitos das partes quando o magistrado realiza a tipificação jurídica da pretensão pleiteada (observando os limites da causa de pedir, do pedido, do arcabouço fático delineado nos autos e do ordenamento jurídico) e,…
10/03/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784 (julgados sob o rito dos recursos repetitivos), entendeu favoravelmente à possibilidade de tributação a título de IRRF e CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se tratem de variações patrimoniais decorrentes de diferença de…
10/03/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito da Apelação nº 1027684-49.2022.8.26.0053, afastou a suspensão de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão de não haver, previamente à medida coercitiva, processo administrativo em que o contribuinte pudesse exercer seu direito de defesa, bem como ao devido processo legal. No caso concreto,…
10/03/2023 A Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta n° 51 e nº 52, ambas publicadas em 06.03.2023, esclareceu o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e as exigências impostas para nele aderir. O programa foi instituído, em 2021, como incentivo ao setor econômico de eventos, fortemente abalado pelas…