DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SMANA DE 19.08 A 23.08 Supremo Tribunal Federal ADI 7633 – Referendo da liminar que prorrogou prazo A Corte encerrou o julgamento do terceiro referendo à medida cautelar na ADI 7633, iniciado em 16.08, referendando, por unanimidade, a decisão do ministro Edson Fachin. No caso, em 16.07, o ministro…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu reduzir a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de uma sociedade fechada. A 9ª Câmara de Direito Público, por maioria, optou por usar o valor patrimonial contábil de uma holding familiar em vez do valor venal ou de mercado, como defendia a…
A Receita Federal lançou um programa de autorregularização, com adesão até 18 de novembro, para que contribuintes possam negociar débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com até 100% de desconto em multas e juros. O benefício é direcionado a empresas do setor de eventos que receberam incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do…
A Solução de Consulta Cosit nº 64, publicada em 28 de março de 2024, determinou que a participação nos lucros e resultados (PLR) paga a diretores estatutários que não são empregados está sujeita a contribuições previdenciárias e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Receita Federal argumentou que a PLR para esses diretores…
Foi reaberto o período para negociação de dívidas com o município de Porto Alegre, possibilitando a adesão dos contribuintes até o dia 20 de setembro para regularização de dívidas de ITBI, relacionadas a operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, e até o dia 27 de setembro para as…
Foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que altera algumas disposições quanto aos procedimentos de exclusão de multas, do cancelamento de representação fiscal para fins penais e da regularização dos débitos tributários decorrentes de julgamentos decididos favoravelmente à Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de…
Alterações nos procedimentos de regularização de débitos fiscais julgados por voto de qualidade no CARF Foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, que altera algumas disposições quanto aos procedimentos de exclusão de multas, do cancelamento de representação fiscal para fins penais e da regularização dos débitos tributários decorrentes…
Em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que revisou o Tema 677, mantendo na íntegra a decisão a qual fixou que na execução, o depósito efetuado com objetivo de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a…
DESFECHO PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 12.08 A 16.08 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 684 – RE 659412 e Tema 630 – RE 599658 – PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis A Corte, por unanimidade, rejeitos os embargos de declaração opostos pelos contribuintes no RE 659412 (Tema 684) e no RE…
Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base do PLP 108/2024 A Reforma Tributária está em curso e as regulamentações via lei complementar são ponto chave nesse processo, considerando que muitas questões foram delegadas, pela Emenda Constitucional, para serem definidas via legislação. Na última terça-feira (13/08), a Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o texto-base do PLP 108/2024,…