Foi publicado nessa quarta-feira o Decreto Estadual nº 57.886/2024, o qual regulamenta, no âmbito do RS, a disposição do Convênio ICMS 109/2024, ratificando a não incidência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O texto apresenta as regras para a transferência, entre os estabelecimentos, dos créditos relativos às operações anteriores…
Foi publicada no início desta semana a Lei nº 15.038/2024, a qual autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários – contratantes de crédito rural – cuja renda esperada do empreendimento ou cujo valor dos bens e dos empreendimentos financiados tenham sofrido perdas iguais ou superiores a 30%, em decorrência das enchentes…
A Receita Federal do Brasil publicou na última quinta-feira (05/12), a Instrução Normativa nº 2237/2024 que dispõe sobre Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb, trazendo em seu texto alterações significativas na obrigação acessória. Dentre as principais mudanças, destacamos a alteração no prazo de entrega da DCTF mensal, que a partir de 01…
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por unanimidade de votos, não reconhecer a repercussão geral do Tema 1363, o qual discute a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de prestação e serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus. Em suas razões recursais, a União Federal afirmava que o…
STF: Discussão sobre incidência de PIS e Cofins nas receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus é competência do STJ O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por unanimidade de votos, não reconhecer a repercussão geral do Tema 1363, o qual discute a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de…
Após sete meses desde o início da enchente que afetou o Estado do Rio Grande do Sul, ainda persistem muitas dúvidas entre os contribuintes afetados, especialmente no âmbito tributário. O recebimento de indenizações pagas por seguradoras a empresas devido à perda de estoque de mercadorias, por exemplo, costuma gerar questionamentos sobre a tributação desses valores,…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 25.11 A 29.11 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 5431 – Responsabilidade no pagamento do Imposto de Importação A Corte, por unanimidade, entendeu pela improcedência dos pedidos da ADI 5431, que versa sobre a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37/1966, com a redação…
Em 26 de novembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2235/2024, que trouxe esclarecimentos sobre os benefícios fiscais relacionados à emissão de debêntures. Com isso, houve a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, atualizando o tema relacionado aos benefícios…
A Receita Federal publicou, no dia 22 de novembro de 2024, a Solução de Consulta Cosit nº 283, que esclarece aspectos importantes da tributação sobre reembolsos de despesas relacionados a contratos de prestação de serviços por empresas estrangeiras. O ato normativo traz orientações acerca do posicionamento da Receita Federal sobre a tributação do IRRF e…
Os ministros da Corte Superior decidiram, por unanimidade, que os valores pagos pelas operadoras de planos de saúde a prestadores de serviços credenciados, como hospitais e médicos, devem ser considerados na base de cálculo da Cofins, para o período anterior a 2001. Após essa data, o artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei 9.718/98, passou a…