08/02/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções…
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PGFN regulamenta etapa de consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista da reabertura da Lei nº 11.941/09
08/02/2018 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 31/2018, que disciplina o procedimento de consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Portaria nº 31/2018 trata das modalidades previstas no artigo 17…
Liminar autoriza compensação de tributos antes da confirmação da ECF
01/02/2018 A Secretaria da Receita Federal criou uma nova obrigação acessória para que os contribuintes transmitam pedidos de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ Ou de CSLL. Trata-se da necessidade de que os créditos dessa natureza constem na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para que sejam recepcionados pela Receita Federal. A inovação foi trazida…
Comissão do Senado vai analisar nova tabela de Imposto de Renda
31/01/2018 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar uma nova tabela para cobrança do Imposto de Renda, proposta pelo ex-senador Donizeti Nogueira, após a volta do recesso parlamentar, nesta sexta-feira (2). O PLS 517/2015 prevê que rendimentos de até 3.300 reais sejam isentos, e cria uma progressão que deve chegar a 40%…
Plenário pode aprovar fim de impostos sobre medicamentos
01/02/2018 O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário…
TRF-1ª – ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
29/01/2018 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras, L. Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., e a União Federal no que tange ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins com a inclusão, na base de cálculo, dos valores devidos a título…
Repetitivos com impacto em milhões de processos estão na pauta deste início de ano
01/02/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre o ano forense de 2018 com a expectativa da retomada do julgamento de casos de grande repercussão e da definição de importantes teses jurídicas, algumas das quais, submetidas ao rito dos recursos repetitivos, e que terão reflexos no andamento de milhões de processos em todo o país.…
Receita Federal atualiza regulamentação acerca de atividades relacionadas a petróleo e a gás natural
30/01/2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.786, de 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.778, de 2017 – que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de…
Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias
01/02/2018 A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015. Enquadram-se nesse grupo os profissionais liberais (médicos, advogados, contadores, engenheiros, psicólogos, etc.) e autônomos (pedreiros, encanadores, eletricistas, cabeleireiros, etc.). Nesse sentido, desde dezembro…
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
01/02/2018 Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Diário de Justiça da última sexta-feira (26/1) publicou a medida administrativa da Corregedoria que permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios…