Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Reunida na Sala de Sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, sob a presidência do desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, firmou, em sessão realizada em maio, o entendimento de que encontram-se…
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Receita Estadual conclui preparação de novos auditores na área de cobrança
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Treinamento de novos auditores se encerra com o início de Workshop da Cobrança, que ocorre nos dias 7 e 8.
MP do novo Refis já recebeu 309 emendas
Fonte: O Estado de S.Paulo. Após muitas negociações entre parlamentares e a equipe econômica, o texto da MP 783 poderá ter novas mudanças.
TRF-2ª – Dedução de despesas médicas no IRPF demanda discriminação dos serviços prestados
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar parte da sentença da Sétima Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que havia reconhecido a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasou a ação de execução fiscal…
Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal ao considerar que a parte embargante não demonstrou que utilizava o veículo penhorado para o exercício profissional, de modo que não…
Câmara aprova projeto que regulamenta incentivos fiscais nos Estados
Fonte: Agência Brasil. Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (31/05) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a…
Receita Estadual abre prazo para regularizar informações fiscais divergentes
Fonte: Receita Estadual RS A partir de 1º de setembro deste ano, a informação deve obrigatoriamente ser gerada por meio da EFD ICMS/IPI A Receita Estadual lança, nesta segunda-feira (29), um novo Programa de Autorregularização, de caráter formal, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a…
Receita cede e acordo do novo Refis sai por meio de MP
Fonte: Valor Econômico Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como compensação uma arrecadação…
Câmara aprova projeto que convalida incentivos fiscais dos estados
Fonte: Notícias da Câmara O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15…
Contribuinte ganha estímulo para discutir débito na Justiça
Fonte: DCI – SP Decisão do STJ consolida entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual