24/04/2019 Por Gabriela Coelho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (24/4), o julgamento que vai definir o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. A análise do recurso dura oito anos na corte. Os ministros discutem como deve…
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CARF analisa se despesas Administrativas e Comerciais são Insumos (PIS e COFINS)
24/04/2019 A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferiu decisão sobre os critérios que devem ser adotados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS/COFINS não cumulativos. Para tanto aplicou a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n. 1.221.170, recurso que estava afetado como repetitivo, o que…
STJ julgará tributação de planos de venda de ações a funcionários
18/04/2019 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, pela primeira vez, a cobrança de contribuição previdenciária sobre venda de ações de empresas a funcionários – as chamadas “stock options”. Os ministros vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo,…
Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal
12/04/2019 Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis),…
Royalties de softwares pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR, diz Receita
18/04/2019 Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar…
STF julgará não cumulatividade do PIS e da Cofins em agosto
18/04/2019 Ministros discutirão a regularidade das MPS que instituíram a não cumulatividade das contribuições· Com a publicação da pauta para o mês de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (12/04), estão definidos os primeiros temas tributários a serem enfrentados pela Corte no segundo semestre. Até o momento, o maior destaque entre os temas…
Transferência de imóvel para integralizar capital social deve ser feita em cartório
10/04/2019 Integralizar capital social de uma empresa com imóvel apenas com registro na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem para a companhia. A operação só é concretizada via cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar a legitimidade de uma companhia…
Justiça reconhece não incidência de imposto em dívidas de parcelamentos
11/04/2019 A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista. Na decisão, a magistrada afirma que o entendimento adotado pela Receita Federal é…
STF julga constitucional exigência de pagamento de débito para expedição de licenciamento
10/04/2019 Nesta quarta-feira, 10, o plenário do STF considerou constitucionais dispositivos do CTB que condicionam a expedição do novo certificado de registro de veículo e do certificado de licenciamento anual ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Por unanimidade, os ministros também afastaram…
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca, decide Carf
10/04/2019 O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini, para ele, a remessa de valores a residentes ou domiciliados no…