17/05/2019 Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria…
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Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins
07/05/2019 Por Gabriela Coelho Incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenção de custeio devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entretanto, o entendimento ignora decisão anterior do…
Senado começa a discutir tributação dividendos e aumenta da isenção de IRPF
06/05/2019 O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos. O projeto foi apresentado no dia 2 de abril, mas distribuído à relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), no dia 23.…
STJ analisa contribuição previdenciária em operação na Zona Franca de Manaus
09/05/2019 Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na terça-feira (7/5), a incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em relação às operações de vendas de produtos para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão…
Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados
09/05/2019 Por Gabriela Coelho O imbróglio em torno do novo código de ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece não ter fim. A nova norma, republicada, afirma que advogados não podem conversar com conselheiros em particular ou em sessões, limitando prerrogativas previstas em lei. O artigo 34 diz que “a concessão de audiências…
Concretizada Primeira Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
09/05/2019 Este ato marca a concretização da adesão de todas as unidades da federação ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com utilização da EFD ICMS IPI. Fruto do trabalho da equipe da Subsecretaria de Fiscalização, operacionalizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização, através da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG), a ação insere-se no âmbito de atuação…
Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal
07/05/2019 A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após…
Alterações no Regime Simplificado de Publicações para as Sociedades Anônimas
03/05/2019 Alteração da Lei das Sociedades por Ações flexibiliza e simplifica o regime de publicações, facilitando a sua adoção por empreendedores Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818/19, que altera a Lei das Sociedades por Ações. A nova Lei ampliou de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o valor…
STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonificação de ações
29/05/2019 O lucro obtido por meio da alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está sujeito à incidência de Imposto de Renda. A tese foi definida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O decreto-lei em questão dispunha sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas…
Empresas obtêm decisões para receber restituição ou deixar de pagar ICMS-ST
30/04/2019 O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais não finalizou a discussão. No Rio Grande do Sul, empresas questionaram na Justiça norma editada pelo Estado após a decisão e conquistaram dois importantes precedentes. Um grupo de mais de…