24/05/2019 Por Adriana Aguiar A Receita Federal reconheceu, por meio de solução de consulta, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. A decisão, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), porém, traz requisitos não previstos na…
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Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
20/05/2019 A matéria será analisada no julgamento de recurso extraordinário no qual uma empresa questiona entendimento do TRF-3 segundo o qual o montante relativo ao ICMS integra o conceito de Receita Bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto…
Supremo voltará a julgar trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal
24/05/2019 Supremo analisará recursos que discute validade da trava de 30% para compensar prejuízo de IRPJ A trava de 30% é o limite anual para aproveitamento do prejuízo para abatimento dos impostos. De acordo com as leis em discussão no STF, empresas que tiverem prejuízos podem usá-lo para abater do Imposto de Renda e da…
Construtora consegue excluir PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições
24/05/2019 Decisão é da juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG. A juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG, julgou procedentes pedidos feitos por construtora e determinou a exclusão de parcela do PIS e da Cofins da base de cálculo das próprias contribuições. A empresa…
Tribunais estaduais afastam dívidas do cálculo do imposto sobre herança
22/05/2019 Por Adriana Aguiar Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações. Em São Paulo, segundo levantamento de escritório, há jurisprudência consolidada a favor do contribuinte, com decisões em pelo menos 20 das 23 câmaras de direito privado ou público do Tribunal de…
Propaganda gera créditos de PIS e Cofins a varejista
17/05/2019 Por Adriana Aguiar A Receita Federal considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos – o que gera direito a créditos de PIS e Cofins. A decisão administrativa foi obtida pela rede Ricardo Eletro. Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal…
Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento
14/05/2019 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sedimentou de maneira unânime o entendimento de que há base legal para a exclusão de créditos presumidos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…
Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital, decide Carf
16/05/2019 Por Gabriela Coelho A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou recurso de uma empresa em que a…
Governo inclui jurisprudência do STJ sobre confusão patrimonial em MP
17/05/2019 Por Fabio Graner e Beatriz Olivon BRASÍLIA – O governo colocou na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) dispositivos para deixar mais claro para os empresários em quais ocasiões terão que responder pelas dívidas de empresas que administram ou nas quais são sócios. A ideia do governo foi consolidar na lei a…
Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN
15/05/2019 Agora os parcelamentos de débitos previdenciários inscritos em DAU deverão ser solicitados pela plataforma REGULARIZE Confira as mudanças nos parcelamentos formalizados perante a PGFN Foram publicadas hoje (16) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895, de 15 de maio…