GECEX 760/2025: O que Muda no Ex-tarifário e na Comprovação de Produção Nacional Equivalente O regime de Ex-tarifário, instituído para reduzir temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, representa um instrumento estratégico para a modernização da indústria e o…
A promessa da reforma tributária sempre foi clara: criar um sistema mais simples, neutro e transparente, capaz de reduzir litígios, custos e distorções. Mas um silêncio normativo na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na recém-aprovada Lei Complementar nº 214/2025 está reacendendo um risco que muitos imaginavam superado: a possibilidade de que os novos tributos sobre…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram novos editais para a regularização de débitos federais em contencioso administrativo ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa da União, abrangendo relevantes e disseminadas controvérsias jurídicas. 1 – Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 52/2025 – Controvérsia tributária relevante…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 11.08.2025 a 15.08.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior O STF, por unanimidade, negou provimento ao RE 928943 (Tema 914) do contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.694.816/SC, que é indevida a imposição de multa aduaneira de 1% a importador por erro na classificação fiscal da mercadoria quando não há prejuízo à arrecadação e os tributos incidentes foram recolhidos em valor superior ao devido. O caso…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 13 de agosto, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 (Tema 914), declarando a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior, sem restringir essa incidência apenas a operações ligadas à exploração formal de tecnologia. O colegiado foi unânime ao reconhecer a validade…
STF declara constitucional a incidência ampla da CIDE sobre remessas ao exterior O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 13 de agosto, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 (Tema 914), declarando a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior, sem restringir essa incidência apenas a operações ligadas à…
Na última quarta-feira (13/08/2025), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.309, instituindo o Plano Brasil Soberano, em resposta à elevação unilateral por parte do governo dos Estados Unidos das tarifas de importação incidentes sobre diversos produtos brasileiros, com sobretaxas que podem alcançar até 50%. A iniciativa é fruto de diálogo prévio com representantes…
Foi sancionada, em 11 de agosto, a Lei nº 15.191/2025 [1], que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem aufere até dois salários-mínimos. A medida ratifica uma proposta que já estava em vigor por meio de Medida Provisória (MP), publicada em abril. Com a sanção, a faixa de isenção, que estava…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 04.08.2025 a 08.08.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO FÍSICO Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior A Corte não encerrou o julgamento do RE 928943 (Tema 914) do contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção…