16/10/2020 A Receita Estadual está disponibilizando condições especiais para que os contribuintes com débitos de ICMS vencidos entre abril e setembro de 2020, quando os impactos da Covid-19 foram mais acentuados, possam regularizar a situação perante o fisco. A iniciativa permite o parcelamento dos valores devidos em até 60 meses, sem necessidade de apresentação de…
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RS – Atualizadas as bandeiras das regiões do Estado
13/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.540/2020 (DOE de 12.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 13 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 19 de outubro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, não há nenhuma região…
STF anula regime de ICMS para energia
13/10/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. A sistemática – que serviu de modelo para os demais Estados do país – estabelece a substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS: as distribuidoras no lugar das geradoras…
Decisões autorizam excluir PIS e Cofins da própria base de cálculo
12/10/2020 Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo. Uma delas no TRF da 3ª Região, em São Paulo, e as outras duas no TRF da 2ª Região, no Rio de Janeiro. O TRF da 2ª Região e o…
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ
05/10/2020 Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço final sugerido pelo fabricante. Com esse entendimento, a…
Justiça concede créditos de PIS/Cofins sobre gastos com taxas de cartões
06/10/2020 As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins. Elas vêm recorrendo à Justiça para poder tomar crédito desses valores. O efeito,…
Receita limita dedução de juros do cálculo do IRPJ
06/10/2020 A Receita Federal entendeu que juros pagos em parcelamento não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL pelo lucro real. Só haveria esse direito se esses tributos fossem dedutíveis. A decisão está na Solução de Consulta nº 101, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O texto,…
Corretoras não podem excluir comissões da base do PIS/Cofins
07/10/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores das comissões que são repassadas aos agentes de investimentos – os profissionais que atuam na captação dos recursos. É a primeira vez que a Corte…
RS – Dívidas antigas de ITCD podem ser regularizadas antes da atualização de valores dos bens
08/10/2020 A Receita Estadual definiu a reavaliação de ofício obrigatória dos bens avaliados para fins de ITCD há mais de cinco anos e com base de cálculo igual ou superior a 50.000 UPFs – aproximadamente R$ 1 milhão em valores atuais. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8/10), por meio do…
RS – Atualizadas as bandeiras das regiões do Estado
06/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.523/2020 (DOE de 05.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 06 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 12 de outubro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, a região de Santa…