10/12/2021 Para que contribuintes possam recolher o ITR em vez do IPTU, eles têm sido obrigados a comprovar a destinação rural do imóvel situado na área urbana ou de expansão urbana das cidades. Em recentes decisões (como exemplo, o caso 0047646-49.2019.8.21.9000), diversas cobranças de IPTU foram anuladas quando o contribuinte demonstra o uso econômico do…
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Escrow account não utilizada não está sujeita a IRPF segundo o CARF
03/12/2021 Prática recorrente em aquisições de empresas, a reserva de parcela do preço da compra e venda para arcar com eventuais despesas imprevistas tem tido sua tributação de IRPF vedada pelo Carf. Há entendimento da própria Receita Federal de que não há tributação enquanto os valores estiverem presos em conta bancária, de modo que o…
Projeto de Refis com votação iminente prevê pagamento de entrada menor, mas pretende ser o último da década
03/12/2021 O projeto de Refis, cuja deliberação está prevista para a próxima semana, prevê que o pagamento inicial para aderir ao programa deverá ser, de modo uniforme, de 10% do total da dívida em até 10 prestações mensais – permitindo que mais contribuintes consigam aderir ao programa e aumentando a arrecadação. Quanto ao restante dos…
Insumos utilizados na fabricação de produtos imunes geram crédito de IPI segundo a 1ª Turma do STJ
03/12/2021 Os contribuintes que vendem mercadorias com imunidade tributária objetiva foram autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1213143, a aproveitar crédito de IPI decorrente da compra de insumos tributados, ainda que utilizados na fabricação de produto cuja venda não se sujeita a IPI. Prevalecendo o voto da Ministra Regina Helena Costa, a decisão…
Primeira Turma do CARF adota entendimento pela redução do IR e CSLL sobre preço de transferência em benefício a multinacionais
03/12/2021 Com a nova sistemática de julgamentos no CARF, em que em caso de empate se decide em favor do contribuinte, quatro julgamentos quanto a tributos incidentes sobre preço de transferência foram decididos em detrimento do Fisco, beneficiando multinacionais. Referindo-se aos métodos previstos na Lei nº 9.430/96, sendo o PRL o mais comum, o preço…
Aumento do IPVA e tabela FIPE
03/12/2021 Para o ano de 2022 se avizinha um tema de impacto na vida das pessoas que tem veículo automotores no Estado: o aumento do IPVA, projetado numa média de 22,33% (para caminhões o aumento pode chegar a 25,28%). Esta alta da Tabela Fipe, usada pelo Estado para a correção dos valores do IPVA, é…
Metalúrgica pode usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com aquisição de materiais reciclados.
23/11/2021 O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal assegure o direito da empresa de utilizar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) nas despesas com…
STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
24/11/2021 Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A orientação foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso…
STJ decide que Execução Fiscal não pode ser redirecionada contra sócio que se retirou antes de dissolução irregular
26/11/2021 A Primeira Seção do STJ concluiu, no dia 24/11, o julgamento do Tema nº 962, em sede de recurso repetitivo, e decidiu que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não…
TEMA 745 – STF reconhece inconstitucionalidade das alíquotas majoradas do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação
26/11/2021 Na última segunda-feira (22/11), o STF avançou no julgamento do Tema nº 745 (RE n º 714.139), em que se discute a constitucionalidade da exigência de alíquotas majoradas sobre a energia elétrica e os serviços de comunicação – como telefonia e internet, por exemplo. O ICMS, por uma imposição constitucional, pode ser seletivo em…