01/10/2021 O Conselho Nacional de Justiça aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. Durante a 93ª Sessão Virtual, foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação…
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PGFN se prepara para lançar novo parcelamento
01/10/2021 Um novo tema está sendo selecionado para a chamada “transação tributária do contencioso” O sucesso do primeiro parcelamento aberto na chamada “transação tributária do contencioso”, que deve garantir um reforço de caixa de aproximadamente R$ 500 milhões para a União, está servindo como incentivo para a edição de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda…
Precatórios: governo e Congresso definem acordo para quitar dívidas extrateto
22/09/2021 A equipe econômica do governo e a cúpula do Congresso fecharam um acordo para o pagamento dos precatórios. De acordo com a minuta do acordo que foi construída a várias mãos, a qual a CNN teve acesso, a solução discutida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos presidentes do Senado e da Câmara,…
Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
22/09/2021 Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados. Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar novamente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e…
Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária
23/09/2021 Por Danilo Vital A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência…
Maioria do STF é contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
24/09/2021 Para os ministros, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Em plenário virtual, os ministros do STF analisam recurso extraordinário no qual se discute a incidência do IR sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica)…
Transação tributária: prazo para adesão para acordos é prorrogado até dezembro
24/09/2021 Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. Por Danielle Nader Jornalista A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até o fim de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União…
Partnership Plan – Modelo societário para a retenção, valorização de talentos e aumento de rendimentos
24/09/2021 O Partnership Plan é um modelo de sociedade que tem sido cada vez mais procurado nos últimos tempos, onde os funcionários são convidados a se tornar sócios da empresa, tendo como principais objetivos a retenção de talentos, o fortalecimento da cultura da empresa e o aumento do rendimento dos colaboradores. Neste modelo, os funcionários…
RECONHECIMENTO: ITR AMERICAS TAX AWARDS 2021
STF define, por unanimidade, a inconstitucionalidade de responsabilização de contador por infrações tributárias
13/09/2021 O STF concluiu, na última segunda-feira (13/09), o julgamento da ADI nº 6284, fixando, por unanimidade, o entendimento de que “é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.” A ação, proposta pelo Partido Progressista, visava ao reconhecimento de inconstitucionalidade…