O Supremo Tribunal Federal formou, nesta semana, maioria de votos para manter a limitação da dedução dos gastos com educação do imposto de renda das pessoas físicas. O julgamento ainda não se encerrou, mas, até então, 6 dos 11 Ministros já se manifestaram pela manutenção do chamado “teto de gastos”. A discussão, proposta pelo Conselho…
O Governo Federal apresentou nesta terça-feira (18/3) o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais. A proposta também inclui a criação de uma tributação mínima sobre a alta renda e a taxação de dividendos como medidas centrais para financiar a…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está preparando uma série de editais para facilitar a regularização de débitos fiscais por meio de acordos de transação. Entre os temas que poderão ser objeto de negociação estão questões tributárias complexas, como a incidência de IRPJ e CSLL sobre ganhos de capital durante a desmutualização da BM&F…
PGFN lançará editais para transações tributárias: oportunidades e desafios para contribuintes A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está preparando uma série de editais para facilitar a regularização de débitos fiscais por meio de acordos de transação. Entre os temas que poderão ser objeto de negociação estão questões tributárias complexas, como a incidência de IRPJ…
A sistemática de hold back é uma prática muito comum utilizada pelas concessionárias junto às montadoras de veículos, que consiste em um aumento artificial do preço de venda do veículo a fábrica para garantir uma margem de negociação das concessionárias com os clientes, o qual, após o pagamento à montadora, é oportunamente restituído à concessionária.…
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 18/03/2025, o Decreto nº 58.067, que cria o “REFAZ Reconstrução”. Trata-se de programa que incentiva a regularização de débitos de ICMS por meio da concessão de até 95% de desconto nos valores de juros e de multa devidos pelos contribuintes. Podem ser incluídos no…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.03.2025 a 14.03.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo A Corte adiou o julgamento da ADI 5465, que versa sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.946/2013 – SP, que preveem a cassação da inscrição de…
Em decisão unânime sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colegiado decidiu pela exclusão da responsabilidade solidária e da legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que busca o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel que foi alienado. Durante o julgamento dos Recursos Especiais 1949182/SP, 1959212/SP…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão unânime durante o julgamento dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, fixando o entendimento de que a prescrição intercorrente é aplicável a infrações aduaneiras. O voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, prevaleceu, firmando a seguinte tese: “incide a prescrição intercorrente, prevista no artigo…
Publicada nesta terça-feira a Solução de Consulta Interna COSIT nº 07, de 27 de dezembro de 2024, que reconhece a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea quando o Contribuinte declara a menor o valor que seria devido e compensa o débito declarado, e, posteriormente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, reconhece a…