O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 9 votos a 1, a existência de questão constitucional e de repercussão geral na controvérsia relativa ao direito de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos essenciais ao processo produtivo, mas que não são incorporados ao produto final comercializado — os chamados produtos intermediários. O julgamento…
De acordo com apurado pela imprensa, a seis meses do início da vigência da reforma tributária, ainda não foi definida a competência judicial para o julgamento de controvérsias relacionadas ao IBS e à CBS. Fontes do governo e do Judiciário ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo avaliam que a implementação deverá começar, em…
IMPLEMENTAÇÃO DO IBS E DA CBS DEVERÁ COMEÇAR SEM DEFINIÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA JUDICIAL De acordo com apurado pela imprensa, a seis meses do início da vigência da reforma tributária, ainda não foi definida a competência judicial para o julgamento de controvérsias relacionadas ao IBS e à CBS. Fontes do governo e do Judiciário ouvidas…
Recentemente, o Juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu decisão liminar (atualmente em discussão perante o TRF da 3ª Região por meio de recurso da União) afastando a retenção de 10% de IRPF sobre dividendos distribuídos por empresa submetida ao regime do lucro real. A decisão, proferida no Mandado de Segurança nº…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 08.06.2026 a 12.06.2026 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª SEÇÃO Tema 1317 – REsp 2158358 – Pagamento de honorários após parcelamento A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda no REsp 2158358 (Tema 1317), que versa sobre o cabimento…
O Tribunal de Contas da União aprovou a Resolução nº 388 de 2026, importante marco regulatório que dita as diretrizes internas para o processamento e a definição das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo a nova regulamentação, todos os processos sobre a modelagem metodológica…
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a incidência do ITBI sobre a transferência de imóveis destinada à integralização de capital social de pessoa jurídica, ao reconhecer que a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal possui caráter não condicionado nessa hipótese específica.…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf firmou entendimento de que a vedação à dedução de royalties na apuração do IRPJ não alcança pagamentos feitos a pessoas jurídicas sem participação societária, ainda que elas pertençam ao mesmo grupo econômico e estejam sediadas no exterior. Com esse entendimento, o colegiado manteve o direito da Fox…
São Paulo passou a disciplinar o funcionamento do Cadastro Fiscal Positivo, mecanismo voltado a empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, mas que mantêm elevado nível de regularização dessas pendências. A proposta é distinguir contribuintes considerados de menor risco e, com isso, oferecer tratamento mais favorável na condução de cobranças e negociações tributárias.…
ESTADO DE SÃO PAULO DEFINE REGRAS DO CADASTRO FISCAL POSITIVO São Paulo passou a disciplinar o funcionamento do Cadastro Fiscal Positivo, mecanismo voltado a empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, mas que mantêm elevado nível de regularização dessas pendências. A proposta é distinguir contribuintes considerados de menor risco e, com isso, oferecer…